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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Nova resolução número 23.732 do Tribunal Superior Eleitoral e as propagandas eleitorais: análise dos efeitos da nova norma à luz do marco civil da internet e do direito à liberdade de expressão
Autor(es): Escossia, Thiago Henrique dos Santos da
Primeiro Orientador: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Paris, André Hemerly
Resumo: Este trabalho analisa as novidades trazidas pela nova resolução número 23.732 de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral, à luz do Marco Civil da Internet. A pesquisa tem como foco principal verificar se o direito à liberdade de expressão, direito esse basilar para criação do Marco Civil da Internet e Fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é impactado de alguma forma por essa novidade legislativa. A partir do método hipotético-dedutivo, analisou-se a evolução da desinformação ao longo dos anos, bem como, das tecnologias, como as inteligências artificiais por exemplo, que começaram a se anexar a ela. Em sequência, fez-se uma análise de casos práticos em que inteligências artificiais foram utilizadas no cenário do processo eleitoral. Constatou-se que o cenário digital atual é completamente diferente de quando o MCI foi promulgado, mostrando como a norma vem ficando anacrônica. Conclui-se que a nova resolução fere a liberdade de expressão da forma como ela está disposta no MCI. Contudo, mostrando como essa violação é uma exteriorização de como os tribunais estão passando a enxergar o ambiente digital atualmente
Abstract: This study analyzes the innovations brought by the new Resolution Nº. 23.732 of 2024, from the Superior Electoral Court, in light of the Internet Civil Framework (Marco Civil da Internet). The research's main focus is to verify whether the right to freedom of expression, a fundamental right for the creation of the Internet Civil Framework and a fundamental right provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, is impacted in any way by this legislative innovation. Based on the hypothetico-deductive method, the evolution of disinformation over the years was analyzed, as well as the technologies, such as artificial intelligences for example, that began to be attached to it. Subsequently, a case study analysis was performed where artificial intelligences were used in the electoral process scenario. It was found that the current digital scenario is completely different from when the MCI was enacted, showing how the norm is becoming anachronistic. It is concluded that the new resolution violates freedom of expression as it is set out in the MCI. However, showing how this violation is an externalization of how courts are now viewing the digital environment
Palavras-chave: Liberdade de expressão
Desinformação
Inteligência artificial
Processo eleitoral
Deep fakes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: ESCOSSIA, Thiago Henrique dos Santos da. Nova resolução número 23.732 do Tribunal Superior Eleitoral e as propagandas eleitorais: análise dos efeitos da nova norma à luz do marco civil da internet e do direito à liberdade de expressão. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1907
Data do documento: 30-Jun-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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