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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1902| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A resolução n° 487/2023 do CNJ na desinstitucionalização dos manicômios judiciários como alternativa para a conjuntura dos inimputáveis e internos |
| metadata.dc.creator: | Antônio, Pedro Fortes Sarlo |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Schwan, Felipe Teixeira |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia tem por objetivo, a análise da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui diretrizes para a desinstitucionalização dos manicômios judiciários no Brasil. A norma propõe alternativas às tradicionais formas de internação de inimputáveis, buscando alinhar o processo penal e a execução das medidas de segurança aos princípios da dignidade da pessoa humana, previstos na Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). A pesquisa parte de uma abordagem histórico-jurídica, revisitando a evolução do tratamento dispensado aos portadores de transtornos mentais no país, com destaque para o Hospital Colônia de Barbacena e a influência da reforma psiquiátrica italiana, liderada por Franco Basaglia. Em seguida, são abordados os conceitos de imputabilidade, inimputabilidade, periculosidade, culpabilidade, bem como as medidas de segurança e suas espécies, evidenciando a lógica punitivista ainda presente nos manicômios judiciários. A Resolução nº 487/2023, embora inovadora, gerou grande controvérsia por sua origem e alcance. Questiona-se a competência normativa do CNJ para editar tal norma, bem como a ausência de diálogo com entidades médicas e psiquiátricas. Diversos conselhos profissionais manifestaram preocupação com a eficácia da medida, apontando fragilidades estruturais no SUS e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para absorver os pacientes oriundos dos hospitais de custódia.Conclui-se que, embora a Resolução represente um avanço simbólico no enfrentamento das práticas manicomiais, sua implementação exige planejamento, investimento e diálogo interinstitucional. A transição para um modelo de cuidado em liberdade deve ser conduzida com responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais dos inimputáveis |
| Abstract: | This monograph aims to analyze Resolution No. 487/2023 of the National Council of Justice (CNJ), which establishes guidelines for the deinstitutionalization of forensic psychiatric hospitals in Brazil. The regulation proposes alternatives to the traditional forms of confinement for legally insane individuals, seeking to align criminal procedure and the enforcement of security measures with the principles of human dignity, as set forth in Law No. 10.216/2001 (Psychiatric Reform Act). The research adopts a historical-legal approach, revisiting the evolution of the treatment given to individuals with mental disorders in the country, with emphasis on the Hospital Colônia de Barbacena and the influence of the Italian psychiatric reform led by Franco Basaglia. Subsequently, the concepts of criminal responsibility, legal insanity, dangerousness, culpability, as well as the types of security measures, are addressed, highlighting the punitive logic still present in forensic psychiatric institutions. Although innovative, Resolution No. 487/2023 has generated significant controversy due to its origin and scope. Questions have been raised about the CNJ’s normative competence to issue such a regulation, as well as the lack of dialogue with medical and psychiatric institutions. Several professional councils have expressed concern regarding the effectiveness of the measure, pointing to structural weaknesses in Brazil’s Unified Health System (SUS) and the Psychosocial Care Network (RAPS) in absorbing patients from custody hospitals.It is concluded that, although the Resolution represents a symbolic advancement in confronting asylum-based practices, its implementation requires planning, investment, and interinstitutional dialogue. The transition to a model of care based on freedom must be carried out responsibly and with full respect for the fundamental rights of legally insane individuals |
| Keywords: | Direito penal Saúde mental Internos e inimputáveis Inimputabilidade e periculosidade Medida de segurança e prisão pena Instituições manicomiais Manicômios judiciários Política antimanicomial Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) Resolução CNJ nº 487/2023 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | ANTÔNIO, Pedro Fortes Sarlo. A resolução n° 487/2023 do CNJ na desinstitucionalização dos manicômios judiciários como alternativa para a conjuntura dos inimputáveis e internos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1902 |
| Issue Date: | 2-Jul-2025 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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