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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise crítica dos impactos da reforma da previdência na concessão da aposentadoria por idade urbana para mães solo no regime geral da previdência social
metadata.dc.creator: Gonçalves, Maria Augusta Vieira
metadata.dc.contributor.advisor1: Moreira, Aline Simonelli
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira, Eliza Thomas de
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa apresenta uma análise crítica dos impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019, última grande reforma da previdência, na concessão de aposentadoria por idade urbana para as mães solo no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para tanto, inicia-se o estudo por meio de uma abordagem histórica da previdência social no Brasil e as mudanças implementadas pela norma jurídica quando da promulgação da emenda constitucional em comento no Regime Geral da Previdência Social, com ênfase na concessão de aposentadoria por idade urbana para as mulheres, em especial às mães solo brasileiras, buscando compreender a realidade das mesmas e verificando se as regras implementadas pela reforma da previdência para a concessão de aposentadoria por idade urbana estão em consonância com a realidade social, política e econômica dessas mulheres. Na sequência, analisa-se essa consonância sob a ótica da elevação da idade mínima, o princípio da isonomia, doutrinas, normas jurídicas, projetos de leis, dados estatísticos, princípios constitucionais, artigos e teses acadêmicas. Por fim, aborda-se que a EC nº 103/2019 não considera adequadamente as vulnerabilidades e desigualdades enfrentadas pelas mulheres mães solo para que consigam se aposentar por idade urbana de modo igualitário aos outros segurados do sistema, desviando-se do princípio da isonomia e contribuindo para a manutenção da desigualdade e exclusão previdenciária, padecendo de uma justiça previdenciária mais humana, efetiva, igualitária, protecionista e asseguradora de direitos fundamentais
Abstract: This research presents a critical analysis of the impacts of Constitutional Amendment No. 103/2019, the last major pension reform, on the granting of urban retirement age for single mothers in the General Social Security Regime (RGPS). To this end, the study begins through a historical approach to social security in Brazil and the changes implemented by the legal norm when the constitutional amendment in question was enacted in the General Social Security Regime, with an emphasis on the granting of urban retirement age for women, especially Brazilian single mothers, seeking to understand their reality and verifying whether the rules implemented by the pension reform for the granting of urban retirement age are in line with the social, political and economic reality of these women. Next, this consonance is analyzed from the perspective of the increase in the minimum age, the principle of equality, doctrines, legal norms, bills, statistical data, constitutional principles, articles and academic theses. Finally, it is addressed that EC nº 103/2019 does not adequately consider the vulnerabilities and inequalities faced by single mothers so that they can retire by urban age on an equal basis with other insured persons in the system, deviating from the principle of equality and contributing to the maintenance of inequality and social security exclusion, suffering from a more humane, effective, egalitarian, protectionist and fundamental rights-ensuring social security justice
Keywords: Reforma da previdência
Emenda constitucional nº 103/2019
Regime geral de previdência social
Mães solo
Aposentadoria por idade urbana
Princípio da isonomia
Direitos fundamentais
Vulnerabilidade social
Justiça previdenciária
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: GONÇALVES, Maria Augusta Vieira. Análise crítica dos impactos da reforma da previdência na concessão da aposentadoria por idade urbana para mães solo no regime geral da previdência social. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1895
Issue Date: 30-Jun-2025
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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