Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1893
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Rhiani Salamon Reis-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1488578541008256pt_BR
dc.creatorMorais, Luisa Lopes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2837106634372800pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T14:41:21Z-
dc.date.available2025-09-09-
dc.date.available2025-09-17T14:41:21Z-
dc.date.issued2025-07-02-
dc.identifier.citationMORAIS, Luisa Lopes de. Sustentabilidade, pessoas jurídicas e a responsabilidade ante crimes ambientais: uma análise à luz da figura do compliance programs. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1893-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis analyzes the liability of legal entities for committing environmental crimes, in light of compliance programs as instruments for preventing such conduct. The research begins by examining the relationship between humans and nature and its influence on the economic model adopted by Brazil, which has led to the neglect of the environmental impacts caused by business activities. The 1988 Federal Constitution, by granting the right to environmental protection the status of a fundamental right, established the duty of preservation as a shared responsibility between the State and society, allowing for the liability of legal entities for environmental damage. However, the practical application of this provision still faces doctrinal and jurisprudential controversies, especially regarding the imposition of criminal sanctions on legal entities. In this context, corporate compliance programs emerge as a potential solution to the challenges faced, acting to identify, mitigate, and prevent environmental risks within business operations. Using a deductive methodology based on bibliographic review and normative and case law analysis, the study concludes that the effective implementation of environmental compliance mechanisms by companies can represent significant progress in environmental protection and in fostering an organizational culture based on ethics, transparency, and sustainabilitypt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a análise da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, à luz da figura dos programas de compliance como instrumento para a prevenção de tais práticas. A pesquisa parte da relação do homem com a natureza e a sua influência no modelo econômico adotado pelo Brasil, o qual resulta em uma negligência dos impactos ambientais gerados pelas atividades empresariais. A Constituição Federal de 1988, ao conferir status de direito fundamental à proteção do meio ambiente, estabeleceu o dever de preservação como responsabilidade conjunta do Estado e da coletividade, possibilitando a responsabilização de entes coletivos por danos ambientais. No entanto, a aplicação prática dessa previsão ainda enfrenta controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente no tocante à imposição de sanções penais às pessoas jurídicas. Nesse contexto, os programas de integridade empresarial surgem como uma solução à problemática enfrentada, atuando na identificação, mitigação e prevenção de riscos ambientais no âmbito empresarial. Utilizando-se de metodologia dedutiva, com base em revisão bibliográfica e análise normativa e jurisprudencial, conclui-se que a efetiva implementação de mecanismos de integridade ambiental pelas empresas pode representar um importante avanço na proteção do meio ambiente e na promoção de uma cultura organizacional pautada pela ética, transparência e sustentabilidadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-09-15T14:10:21Z No. of bitstreams: 1 TCC - Luisa Lopes de Morais - ok.pdf: 492461 bytes, checksum: ded28ae2642add7f001b52617c37c09f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-17T14:41:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Luisa Lopes de Morais - ok.pdf: 492461 bytes, checksum: ded28ae2642add7f001b52617c37c09f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T14:41:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Luisa Lopes de Morais - ok.pdf: 492461 bytes, checksum: ded28ae2642add7f001b52617c37c09f (MD5) Previous issue date: 2025-07-02en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito fundamental ao meio ambientept_BR
dc.subjectCrimes ambientaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade de pessoas jurídicaspt_BR
dc.subjectCompliance ambientalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSustentabilidade, pessoas jurídicas e a responsabilidade ante crimes ambientais: uma análise à luz da figura do compliance programspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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