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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Sustentabilidade, pessoas jurídicas e a responsabilidade ante crimes ambientais: uma análise à luz da figura do compliance programs
Autor(es): Morais, Luisa Lopes de
Primeiro Orientador: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Riani, Rhiani Salamon Reis
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a análise da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, à luz da figura dos programas de compliance como instrumento para a prevenção de tais práticas. A pesquisa parte da relação do homem com a natureza e a sua influência no modelo econômico adotado pelo Brasil, o qual resulta em uma negligência dos impactos ambientais gerados pelas atividades empresariais. A Constituição Federal de 1988, ao conferir status de direito fundamental à proteção do meio ambiente, estabeleceu o dever de preservação como responsabilidade conjunta do Estado e da coletividade, possibilitando a responsabilização de entes coletivos por danos ambientais. No entanto, a aplicação prática dessa previsão ainda enfrenta controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente no tocante à imposição de sanções penais às pessoas jurídicas. Nesse contexto, os programas de integridade empresarial surgem como uma solução à problemática enfrentada, atuando na identificação, mitigação e prevenção de riscos ambientais no âmbito empresarial. Utilizando-se de metodologia dedutiva, com base em revisão bibliográfica e análise normativa e jurisprudencial, conclui-se que a efetiva implementação de mecanismos de integridade ambiental pelas empresas pode representar um importante avanço na proteção do meio ambiente e na promoção de uma cultura organizacional pautada pela ética, transparência e sustentabilidade
Abstract: This undergraduate thesis analyzes the liability of legal entities for committing environmental crimes, in light of compliance programs as instruments for preventing such conduct. The research begins by examining the relationship between humans and nature and its influence on the economic model adopted by Brazil, which has led to the neglect of the environmental impacts caused by business activities. The 1988 Federal Constitution, by granting the right to environmental protection the status of a fundamental right, established the duty of preservation as a shared responsibility between the State and society, allowing for the liability of legal entities for environmental damage. However, the practical application of this provision still faces doctrinal and jurisprudential controversies, especially regarding the imposition of criminal sanctions on legal entities. In this context, corporate compliance programs emerge as a potential solution to the challenges faced, acting to identify, mitigate, and prevent environmental risks within business operations. Using a deductive methodology based on bibliographic review and normative and case law analysis, the study concludes that the effective implementation of environmental compliance mechanisms by companies can represent significant progress in environmental protection and in fostering an organizational culture based on ethics, transparency, and sustainability
Palavras-chave: Direito fundamental ao meio ambiente
Crimes ambientais
Responsabilidade de pessoas jurídicas
Compliance ambiental
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: MORAIS, Luisa Lopes de. Sustentabilidade, pessoas jurídicas e a responsabilidade ante crimes ambientais: uma análise à luz da figura do compliance programs. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1893
Data do documento: 2-Jul-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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