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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1893
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Sustentabilidade, pessoas jurídicas e a responsabilidade ante crimes ambientais: uma análise à luz da figura do compliance programs |
Autor(es): | Morais, Luisa Lopes de |
Primeiro Orientador: | Miranda, Gustavo Senna |
metadata.dc.contributor.referee1: | Riani, Rhiani Salamon Reis |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a análise da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, à luz da figura dos programas de compliance como instrumento para a prevenção de tais práticas. A pesquisa parte da relação do homem com a natureza e a sua influência no modelo econômico adotado pelo Brasil, o qual resulta em uma negligência dos impactos ambientais gerados pelas atividades empresariais. A Constituição Federal de 1988, ao conferir status de direito fundamental à proteção do meio ambiente, estabeleceu o dever de preservação como responsabilidade conjunta do Estado e da coletividade, possibilitando a responsabilização de entes coletivos por danos ambientais. No entanto, a aplicação prática dessa previsão ainda enfrenta controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente no tocante à imposição de sanções penais às pessoas jurídicas. Nesse contexto, os programas de integridade empresarial surgem como uma solução à problemática enfrentada, atuando na identificação, mitigação e prevenção de riscos ambientais no âmbito empresarial. Utilizando-se de metodologia dedutiva, com base em revisão bibliográfica e análise normativa e jurisprudencial, conclui-se que a efetiva implementação de mecanismos de integridade ambiental pelas empresas pode representar um importante avanço na proteção do meio ambiente e na promoção de uma cultura organizacional pautada pela ética, transparência e sustentabilidade |
Abstract: | This undergraduate thesis analyzes the liability of legal entities for committing environmental crimes, in light of compliance programs as instruments for preventing such conduct. The research begins by examining the relationship between humans and nature and its influence on the economic model adopted by Brazil, which has led to the neglect of the environmental impacts caused by business activities. The 1988 Federal Constitution, by granting the right to environmental protection the status of a fundamental right, established the duty of preservation as a shared responsibility between the State and society, allowing for the liability of legal entities for environmental damage. However, the practical application of this provision still faces doctrinal and jurisprudential controversies, especially regarding the imposition of criminal sanctions on legal entities. In this context, corporate compliance programs emerge as a potential solution to the challenges faced, acting to identify, mitigate, and prevent environmental risks within business operations. Using a deductive methodology based on bibliographic review and normative and case law analysis, the study concludes that the effective implementation of environmental compliance mechanisms by companies can represent significant progress in environmental protection and in fostering an organizational culture based on ethics, transparency, and sustainability |
Palavras-chave: | Direito fundamental ao meio ambiente Crimes ambientais Responsabilidade de pessoas jurídicas Compliance ambiental |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | MORAIS, Luisa Lopes de. Sustentabilidade, pessoas jurídicas e a responsabilidade ante crimes ambientais: uma análise à luz da figura do compliance programs. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1893 |
Data do documento: | 2-Jul-2025 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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