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dc.contributor.advisor1Pereira, Carlos Frederico Bastos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Yan Dieggo Souza Timotheo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179334236398569pt_BR
dc.creatorRodrigues, Enzo Eduardo Rios-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-11T19:03:39Z-
dc.date.available2025-06-26-
dc.date.available2025-09-11T19:03:39Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Enzo Eduardo Rios. Honorários advocatícios sucumbenciais e limites da aplicação da equidade. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1885-
dc.description.abstractThis work aims to demonstrate the impossibility of setting attorneys' fees by the criterion of equity in cases involving significant amounts. To achieve this goal, it initially addresses the types of attorneys' fees, with greater emphasis on those awarded to the winning party, going through their concepts and defining their legal nature, based on the legislative and doctrinal framework. It then demonstrates the divergences between the treatment of attorneys' fees by the 1973 Code of Civil Procedure compared to that of 2015. After that, it approaches the institute of equity, going through its origins, concepts and fears of its use, arising from the ambiguity intrinsic to the term, which culminated in its limitation in legal diplomas. At this point, the problem involving the extension of its interpretation in order to reduce attorneys' fees in large cases is exposed, demonstrating this practice in the doctrinal and jurisprudential scope. Finally, it sought to analyze the jurisprudence of the Superior Courts, regarding Repetitive Topic No. 1,072 and General Repercussion Topic No. 1,255, to conclude the research demonstrating the interpretative limits of paragraph 8, of art. 85, of the 2015 Code of Civil Procedure, which go through the impossibility of setting attorneys' fees, by equitable appreciation, in large casespt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo demonstrar a impossibilidade da fixação de honorários sucumbenciais pelo critério da equidade nos processos envolvendo valores expressivos. Para alcançar tal finalidade, inicialmente são abordadas as espécies de honorários advocatícios, com maior ênfase aos sucumbenciais, passando por seus conceitos e definindo sua natureza jurídica, baseando-se no arcabouço legislativo e doutrinário. Em seguida, são demonstradas as divergências entre o tratamento dos honorários sucumbenciais pelo Código de Processo Civil de 1973 em comparação com o de 2015. Após, faz-se a abordagem quanto ao instituto da equidade, passando por suas origens, conceitos e receios de seu uso, advindos da ambiguidade intrínseca ao termo, que culminou na sua limitação nos diplomas legais. Neste ponto, é exposta a problemática envolvendo a extensão de sua interpretação com intuito de se reduzir honorários sucumbenciais em grandes causas, sendo demonstrado essa prática no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Por fim, buscou-se analisar os entendimentos dos Tribunais Superiores, relativos ao Tema Repetitivo nº 1.072 e ao Tema de Repercussão Geral nº 1.255, para concluir-se a pesquisa demonstrando os limites interpretativos do parágrafo 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, que caminham pela impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, pela apreciação equitativa, nas grandes causaspt_BR
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dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-06-27T23:48:05Z No. of bitstreams: 1 TCC - Enzo Eduardo Rios Rodrigues - ok.pdf: 278746 bytes, checksum: a12fc98709b60596ea5bcd3d57901815 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-11T19:03:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Enzo Eduardo Rios Rodrigues - ok.pdf: 278746 bytes, checksum: a12fc98709b60596ea5bcd3d57901815 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHonorários sucumbenciaispt_BR
dc.subjectEquidadept_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.subjectTribunais Superiorespt_BR
dc.subjectLimites interpretativospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleHonorários advocatícios sucumbenciais e limites da aplicação da equidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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