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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Honorários advocatícios sucumbenciais e limites da aplicação da equidade
Autor(es): Rodrigues, Enzo Eduardo Rios
Primeiro Orientador: Pereira, Carlos Frederico Bastos
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Yan Dieggo Souza Timotheo de
Resumo: Este trabalho tem como objetivo demonstrar a impossibilidade da fixação de honorários sucumbenciais pelo critério da equidade nos processos envolvendo valores expressivos. Para alcançar tal finalidade, inicialmente são abordadas as espécies de honorários advocatícios, com maior ênfase aos sucumbenciais, passando por seus conceitos e definindo sua natureza jurídica, baseando-se no arcabouço legislativo e doutrinário. Em seguida, são demonstradas as divergências entre o tratamento dos honorários sucumbenciais pelo Código de Processo Civil de 1973 em comparação com o de 2015. Após, faz-se a abordagem quanto ao instituto da equidade, passando por suas origens, conceitos e receios de seu uso, advindos da ambiguidade intrínseca ao termo, que culminou na sua limitação nos diplomas legais. Neste ponto, é exposta a problemática envolvendo a extensão de sua interpretação com intuito de se reduzir honorários sucumbenciais em grandes causas, sendo demonstrado essa prática no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Por fim, buscou-se analisar os entendimentos dos Tribunais Superiores, relativos ao Tema Repetitivo nº 1.072 e ao Tema de Repercussão Geral nº 1.255, para concluir-se a pesquisa demonstrando os limites interpretativos do parágrafo 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, que caminham pela impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, pela apreciação equitativa, nas grandes causas
Abstract: This work aims to demonstrate the impossibility of setting attorneys' fees by the criterion of equity in cases involving significant amounts. To achieve this goal, it initially addresses the types of attorneys' fees, with greater emphasis on those awarded to the winning party, going through their concepts and defining their legal nature, based on the legislative and doctrinal framework. It then demonstrates the divergences between the treatment of attorneys' fees by the 1973 Code of Civil Procedure compared to that of 2015. After that, it approaches the institute of equity, going through its origins, concepts and fears of its use, arising from the ambiguity intrinsic to the term, which culminated in its limitation in legal diplomas. At this point, the problem involving the extension of its interpretation in order to reduce attorneys' fees in large cases is exposed, demonstrating this practice in the doctrinal and jurisprudential scope. Finally, it sought to analyze the jurisprudence of the Superior Courts, regarding Repetitive Topic No. 1,072 and General Repercussion Topic No. 1,255, to conclude the research demonstrating the interpretative limits of paragraph 8, of art. 85, of the 2015 Code of Civil Procedure, which go through the impossibility of setting attorneys' fees, by equitable appreciation, in large cases
Palavras-chave: Honorários sucumbenciais
Equidade
Código de Processo Civil
Tribunais Superiores
Limites interpretativos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: RODRIGUES, Enzo Eduardo Rios. Honorários advocatícios sucumbenciais e limites da aplicação da equidade. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1885
Data do documento: 11-Dez-2024
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