Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1884
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Moraes, Diego Pimenta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9460547160665867pt_BR
dc.contributor.referee1Alves, Paulo Roberto Berenger-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6350534657090922pt_BR
dc.creatorSantos, Elisa Maria de Moraes-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-11T19:03:23Z-
dc.date.available2025-06-26-
dc.date.available2025-09-11T19:03:23Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationSANTOS, Elisa Maria de Moraes. Ativismo judicial e a ADPF 442: uma análise da intervenção do Supremo Tribunal Federal na descriminalização do aborto no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1884-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the actions of the Federal Supreme Court (STF) in the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 442, which deals with the decriminalization of abortion in Brazil up to the 12th week of gestation. The main purpose is to evaluate how the phenomenon of judicial activism can influence the legal-constitutional analysis of a highly sensitive and controversial issue such as the decriminalization of abortion. Throughout the research, the main legal and social arguments presented during the judgment of ADPF 442 will be analyzed, in addition to exploring the role of the STF in the protection of fundamental rights, as its primary function as “guardian of the Constitution”. Thus, the study aims to evaluate whether the intervention of the STF in ADPF 442 constitutes a legitimate action, which reaffirms the role of the Judiciary in the protection of fundamental rights, or whether, on the contrary, it represents a risk to the Democratic Rule of Lawpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que versa sobre a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. O propósito central é avaliar de que maneira o fenômeno do ativismo judicial pode influenciar a análise jurídico-constitucional de uma questão de elevada sensibilidade e controvérsia como a descriminalização do aborto. Ao longo da pesquisa, serão analisados os principais argumentos jurídicos e sociais apresentados durante o julgamento da ADPF 442, além de explorar o papel do STF na proteção dos direitos fundamentais, enquanto sua função primordial de “guardião da Constituição”. Dessa forma, o estudo visa avaliar se a intervenção do STF na ADPF 442 configura uma ação legítima, que reafirma a função do Judiciário na proteção de direitos fundamentais, ou se, ao contrário, representa um risco ao Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-06-26T18:34:05Z No. of bitstreams: 1 TCC - Elisa Maria de Moraes Santos - ok.pdf: 248993 bytes, checksum: af14ed61275b9e3497f2d73850545d75 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Verificar datas on 2025-06-26T20:49:52Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-06-27T23:46:08Z No. of bitstreams: 1 TCC - Elisa Maria de Moraes Santos - ok.pdf: 248993 bytes, checksum: af14ed61275b9e3497f2d73850545d75 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-11T19:03:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Elisa Maria de Moraes Santos - ok.pdf: 248993 bytes, checksum: af14ed61275b9e3497f2d73850545d75 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-11T19:03:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Elisa Maria de Moraes Santos - ok.pdf: 248993 bytes, checksum: af14ed61275b9e3497f2d73850545d75 (MD5) Previous issue date: 2024-12-11en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectADPF 442pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAtivismo judicial e a ADPF 442: uma análise da intervenção do Supremo Tribunal Federal na descriminalização do aborto no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
TCC - Elisa Maria de Moraes Santos - ok.pdf243.16 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.