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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Ativismo judicial e a ADPF 442: uma análise da intervenção do Supremo Tribunal Federal na descriminalização do aborto no Brasil
metadata.dc.creator: Santos, Elisa Maria de Moraes
metadata.dc.contributor.advisor1: Moraes, Diego Pimenta
metadata.dc.contributor.referee1: Alves, Paulo Roberto Berenger
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que versa sobre a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. O propósito central é avaliar de que maneira o fenômeno do ativismo judicial pode influenciar a análise jurídico-constitucional de uma questão de elevada sensibilidade e controvérsia como a descriminalização do aborto. Ao longo da pesquisa, serão analisados os principais argumentos jurídicos e sociais apresentados durante o julgamento da ADPF 442, além de explorar o papel do STF na proteção dos direitos fundamentais, enquanto sua função primordial de “guardião da Constituição”. Dessa forma, o estudo visa avaliar se a intervenção do STF na ADPF 442 configura uma ação legítima, que reafirma a função do Judiciário na proteção de direitos fundamentais, ou se, ao contrário, representa um risco ao Estado Democrático de Direito
Abstract: This study aims to analyze the actions of the Federal Supreme Court (STF) in the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 442, which deals with the decriminalization of abortion in Brazil up to the 12th week of gestation. The main purpose is to evaluate how the phenomenon of judicial activism can influence the legal-constitutional analysis of a highly sensitive and controversial issue such as the decriminalization of abortion. Throughout the research, the main legal and social arguments presented during the judgment of ADPF 442 will be analyzed, in addition to exploring the role of the STF in the protection of fundamental rights, as its primary function as “guardian of the Constitution”. Thus, the study aims to evaluate whether the intervention of the STF in ADPF 442 constitutes a legitimate action, which reaffirms the role of the Judiciary in the protection of fundamental rights, or whether, on the contrary, it represents a risk to the Democratic Rule of Law
Keywords: Ativismo judicial
Direitos fundamentais
Aborto
ADPF 442
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: SANTOS, Elisa Maria de Moraes. Ativismo judicial e a ADPF 442: uma análise da intervenção do Supremo Tribunal Federal na descriminalização do aborto no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1884
Issue Date: 11-Dec-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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