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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Vantagens e desafios da desjudicialização das execuções cíveis no contexto do sistema de justiça multiportas
Autor(es): Mello, Davi Oliveira
Primeiro Orientador: Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
metadata.dc.contributor.referee1: Brocco, Carolina Romano
Resumo: O debate acerca da desjudicialização das execuções cíveis é polarizado, refletindo divergências doutrinárias profundas sobre os impactos e a viabilidade de sua implementação no Brasil. O confronto entre essas diferentes correntes evidencia a complexidade do tema, demandando uma análise crítica e ponderada para se extrair conclusões acerca das verdadeiras consequências dessa mudança legislativa e seu impacto no acesso à justiça, o que passa a se fazer nessa oportunidade. Inicialmente, no que tange à questão da jurisdição e sua constitucionalidade, é necessário reconhecer a evolução conceitual pela qual o termo "jurisdição" tem passado, tendo vista que o entendimento tradicional, que atribuía ao Poder Judiciário o monopólio exclusivo da função jurisdicional, está sendo progressivamente substituído por uma abordagem mais pluralista e flexível. Conforme exposto por Theodoro Júnior (2020) e Hill (2020), esse novo paradigma, em consonância com o fenômeno da Justiça Multiportas, não limita mais o acesso à justiça ao ingresso no Judiciário, mas amplia as possibilidades de resolução de litígios, aceitando a participação de novos agentes, sejam eles extrajudiciais ou híbridos, desde que supervisionados pelo Estado. Como argumentado na seção 3.1.1, essa mudança se alinha à busca contemporânea por um acesso mais efetivo e diversificado à justiça, respeitando o controle residual do Judiciário e preservando a garantia de tutela jurisdicional quando necessário, de modo que deve prevalecer
Abstract: The debate on the dejudicialization of civil executions is polarized, reflecting profound doctrinal differences on the impacts and viability of its implementation in Brazil. The confrontation between these different currents highlights the complexity of the issue, demanding a critical and considered analysis to draw conclusions about the true consequences of this legislative change and its impact on access to justice, which is being done on this occasion. Initially, regarding the issue of jurisdiction and its constitutionality, it is necessary to recognize the conceptual evolution that the term "jurisdiction" has undergone, given that the traditional understanding, which attributed to the Judiciary the exclusive monopoly of the jurisdictional function, is being progressively replaced by a more pluralistic and flexible approach. As explained by Theodoro Júnior (2020) and Hill (2020), this new paradigm, in line with the phenomenon of Multi-Door Justice, no longer limits access to justice to access to the Judiciary, but expands the possibilities for resolving disputes, accepting the participation of new agents, whether extrajudicial or hybrid, as long as they are supervised by the State. As argued in section 3.1.1, this change is in line with the contemporary search for more effective and diversified access to justice, respecting the residual control of the Judiciary and preserving the guarantee of judicial protection when necessary, so that it must prevail
Palavras-chave: Desjudicialização
Execução cívil
Justiça multiporta
Acesso à justiça
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: MELLO, Davi Oliveira. Vantagens e desafios da desjudicialização das execuções cíveis no contexto do sistema de justiça multiportas. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1883
Data do documento: 11-Dez-2024
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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