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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1881| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal: objetivo, requisitos e Tema 1.059 do STJ |
| Autor(es): | Alvarenga, Caio Pacífico de Andrade |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Carlos Frederico Bastos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico tem por objetivo pesquisar acerca dos honorários sucumbenciais recursais, que tem sua previsão legal prevista no Artigo 85, parágrafo 11, do Código de processo Civil de 2015. Ao inserir seu instituto no ordenamento jurídico brasileiro, tratou-se de inovação processual, tendo em vista que além de remunerar o advogado que atua em instância superior, funciona também como uma espécie de barreira aos denominados recursos protelatórios. Para firmar o entendimento quanto a sua aplicabilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema repetitivo 1.059, que dispõe sobre os casos em que os honorários recursais devem incidir. Ao analisar tal instituto processual, levando em consideração a celeridade processual, que é um dos princípios norteadores do Código de Processo Civil de 2015, cabe realizar sua análise juntamente ao duplo grau de jurisdição e a proibição do reformatio in pejus |
| Abstract: | This academic paper aims to research appellate attorney's fees, legally provided for in Article 85, paragraph 11, of the 2015 Civil Procedure Code. When this provision was incorporated into Brazilian law, it represented a procedural innovation, as it not only compensates attorneys representing clients in higher courts but also serves as a deterrent to so-called dilatory appeals. To establish a clear understanding of its applicability, the Superior Court of Justice (STJ) ruled on Repetitive Theme 1059, which addresses the situations in which appellate fees apply and their scope. In examining this procedural provision, taking into account procedural speed—a guiding principle of the 2015 Civil Procedure Code—it is essential to analyze it in conjunction with the principle of double jurisdiction and the prohibition of reformatio in pejus (worsening of a judgment in the appeal process) |
| Palavras-chave: | Honorários sucumbenciais recursais Código de Processo Civil de 2015 Duplo grau de jurisdição Reformatio in pejus |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | ALVARENGA, Caio Pacífico de Andrade. Honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal: objetivo, requisitos e Tema 1.059 do STJ. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1881 |
| Data do documento: | 11-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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