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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal: objetivo, requisitos e Tema 1.059 do STJ
metadata.dc.creator: Alvarenga, Caio Pacífico de Andrade
metadata.dc.contributor.advisor1: Pereira, Carlos Frederico Bastos
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho acadêmico tem por objetivo pesquisar acerca dos honorários sucumbenciais recursais, que tem sua previsão legal prevista no Artigo 85, parágrafo 11, do Código de processo Civil de 2015. Ao inserir seu instituto no ordenamento jurídico brasileiro, tratou-se de inovação processual, tendo em vista que além de remunerar o advogado que atua em instância superior, funciona também como uma espécie de barreira aos denominados recursos protelatórios. Para firmar o entendimento quanto a sua aplicabilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema repetitivo 1.059, que dispõe sobre os casos em que os honorários recursais devem incidir. Ao analisar tal instituto processual, levando em consideração a celeridade processual, que é um dos princípios norteadores do Código de Processo Civil de 2015, cabe realizar sua análise juntamente ao duplo grau de jurisdição e a proibição do reformatio in pejus
Abstract: This academic paper aims to research appellate attorney's fees, legally provided for in Article 85, paragraph 11, of the 2015 Civil Procedure Code. When this provision was incorporated into Brazilian law, it represented a procedural innovation, as it not only compensates attorneys representing clients in higher courts but also serves as a deterrent to so-called dilatory appeals. To establish a clear understanding of its applicability, the Superior Court of Justice (STJ) ruled on Repetitive Theme 1059, which addresses the situations in which appellate fees apply and their scope. In examining this procedural provision, taking into account procedural speed—a guiding principle of the 2015 Civil Procedure Code—it is essential to analyze it in conjunction with the principle of double jurisdiction and the prohibition of reformatio in pejus (worsening of a judgment in the appeal process)
Keywords: Honorários sucumbenciais recursais
Código de Processo Civil de 2015
Duplo grau de jurisdição
Reformatio in pejus
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: ALVARENGA, Caio Pacífico de Andrade. Honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal: objetivo, requisitos e Tema 1.059 do STJ. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1881
Issue Date: 11-Dec-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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