Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1877
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dc.contributor.advisor1Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726pt_BR
dc.contributor.referee1Debortoli, Karina-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8163746231490121pt_BR
dc.contributor.referee2Surlo, Gerlis Prata-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0572438206295364pt_BR
dc.creatorRocha, Ana Luiza Bitti Magalhães-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2617555732561445pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-11T18:58:08Z-
dc.date.available2025-06-26-
dc.date.available2025-09-11T18:58:08Z-
dc.date.issued2024-12-09-
dc.identifier.citationROCHA, Ana Luiza Bitti Magalhães. As repercussões jurídicas da cláusula de direito de imagem no contrato de trabalho desportivo dos atletas profissionais de futebol sob a luz da nova lei geral do esporte no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1877-
dc.description.abstractThis course conclusion work pretends to take as its starting point the image rights licensing contract for the professional soccer athlete, established apart from the special sports employment contract, an essential instrument to define conditions that differ from other employment contracts. This topic is at the heart of the current sports-labor debate, especially regarding the enactment of the Lei Geral do Esporte in 2023, which did not offer veto to the Lei Pelé. The problematic lies in the civil legal nature of the amount attributed as image rights, with jurisprudential precedents showing recognition as labor-related when evidence shows an intent to defraud or simulate the true purpose of the contract. Declaring the amount as salary is more advantageous for the athlete, as it triggers a circular expansion effect that impacts the salary as a whole. In this context, a reflection emerges on the precarization of the athletes' work, with the consequent relativization of their rights and protectionpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso terá como ponto de partida o contrato de licença de uso de imagem do atleta profissional de futebol, firmado à parte do contrato especial de trabalho desportivo, instrumento essencial para definir as condições que se diferenciam dos demais contratos de trabalho. Tal discussão se encontra no centro do debate desportivo-trabalhista atual, principalmente no que diz respeito à promulgação da Lei Geral do Esporte no ano de 2023, não tendo apresentado veto à Lei Pelé. A problemática se encontra na natureza jurídica civil da parcela a título de direito de imagem, cujos precedentes jurisprudenciais demonstram que há reconhecimento como trabalhista quando há comprovação da finalidade de fraudar ou simular o real atributo do contrato. A declaração da parcela como salarial é mais benéfica ao atleta, visto que há a incidência do efeito expansionista circular, que repercute no salário como um todo. Nesse viés, há o surgimento da reflexão acerca da precarização do trabalho dos atletas, com a consequente relativização de seus direitospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-06-26T15:46:28Z No. of bitstreams: 1 TCC - Ana Luiza Bitti Magalhães Rocha - ok.pdf: 311890 bytes, checksum: b7b38e16249986f70ee5a7b86e1955f8 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Verificar datas on 2025-06-26T20:47:26Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-06-27T23:23:36Z No. of bitstreams: 1 TCC - Ana Luiza Bitti Magalhães Rocha - ok.pdf: 311890 bytes, checksum: b7b38e16249986f70ee5a7b86e1955f8 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-11T18:58:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Ana Luiza Bitti Magalhães Rocha - ok.pdf: 311890 bytes, checksum: b7b38e16249986f70ee5a7b86e1955f8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-11T18:58:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Ana Luiza Bitti Magalhães Rocha - ok.pdf: 311890 bytes, checksum: b7b38e16249986f70ee5a7b86e1955f8 (MD5) Previous issue date: 2024-12-09en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito desportivo do trabalhopt_BR
dc.subjectAtleta profissional de futebolpt_BR
dc.subjectContrato de direito de imagempt_BR
dc.subjectFraude e simulação contratualpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs repercussões jurídicas da cláusula de direito de imagem no contrato de trabalho desportivo dos atletas profissionais de futebol sob a luz da nova lei geral do esporte no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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