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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1877| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | As repercussões jurídicas da cláusula de direito de imagem no contrato de trabalho desportivo dos atletas profissionais de futebol sob a luz da nova lei geral do esporte no Brasil |
| metadata.dc.creator: | Rocha, Ana Luiza Bitti Magalhães |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Debortoli, Karina |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Surlo, Gerlis Prata |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso terá como ponto de partida o contrato de licença de uso de imagem do atleta profissional de futebol, firmado à parte do contrato especial de trabalho desportivo, instrumento essencial para definir as condições que se diferenciam dos demais contratos de trabalho. Tal discussão se encontra no centro do debate desportivo-trabalhista atual, principalmente no que diz respeito à promulgação da Lei Geral do Esporte no ano de 2023, não tendo apresentado veto à Lei Pelé. A problemática se encontra na natureza jurídica civil da parcela a título de direito de imagem, cujos precedentes jurisprudenciais demonstram que há reconhecimento como trabalhista quando há comprovação da finalidade de fraudar ou simular o real atributo do contrato. A declaração da parcela como salarial é mais benéfica ao atleta, visto que há a incidência do efeito expansionista circular, que repercute no salário como um todo. Nesse viés, há o surgimento da reflexão acerca da precarização do trabalho dos atletas, com a consequente relativização de seus direitos |
| Abstract: | This course conclusion work pretends to take as its starting point the image rights licensing contract for the professional soccer athlete, established apart from the special sports employment contract, an essential instrument to define conditions that differ from other employment contracts. This topic is at the heart of the current sports-labor debate, especially regarding the enactment of the Lei Geral do Esporte in 2023, which did not offer veto to the Lei Pelé. The problematic lies in the civil legal nature of the amount attributed as image rights, with jurisprudential precedents showing recognition as labor-related when evidence shows an intent to defraud or simulate the true purpose of the contract. Declaring the amount as salary is more advantageous for the athlete, as it triggers a circular expansion effect that impacts the salary as a whole. In this context, a reflection emerges on the precarization of the athletes' work, with the consequent relativization of their rights and protection |
| Keywords: | Direito desportivo do trabalho Atleta profissional de futebol Contrato de direito de imagem Fraude e simulação contratual |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | ROCHA, Ana Luiza Bitti Magalhães. As repercussões jurídicas da cláusula de direito de imagem no contrato de trabalho desportivo dos atletas profissionais de futebol sob a luz da nova lei geral do esporte no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1877 |
| Issue Date: | 9-Dec-2024 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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