Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1876
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dc.contributor.advisor1Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491pt_BR
dc.contributor.referee1Conti, Marcela de Azevedo Bussinguer-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9239943813944112pt_BR
dc.creatorSoares, Leandro Cassini Luz-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-11T18:57:27Z-
dc.date.available2025-06-27-
dc.date.available2025-09-11T18:57:27Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.citationSOARES, Leandro Cassini Luz. Análise das motivações jurídicas que ensejam a propositura do Projeto de Lei complementar nº 12/2024 no que tange à relação jurídica existente entre os motoristas autônomos e as plataformas digitais de intermediação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1876-
dc.description.abstractThis study analyzes the legal motivations that promoted the proposal of Complementary Law Project No. 12/2024, which aimed the regulating of the legal relationship between autonomous drivers and digital intermediation platforms. This research examines the main legal and social aspects of this relationship, contrasting it with traditional employment relationships and addressing the implications of specific regulation for the digital economy. Divided into three chapters, the study discusses the impact of platforms on the labor market, the definitions and rights proposed in the bill, and the potential effects of implementing the complementary law. From a theoretical and legal analysis, the conclusion is that the project represents progress in adapting Brazilian labor standards to the digital context, seeking a balance between social protection and the flexibility inherent to autonomous workpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa as motivações jurídicas que ensejaram a propositura do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que visa a regulamentação da relação jurídica entre motoristas autônomos e plataformas digitais de intermediação. A pesquisa examina os principais aspectos legais e sociais dessa relação, em contrapartida das relações tradicionais de emprego e abordando as implicações de uma regulação específica para a economia digital. Dividido em três capítulos, o estudo discute a influência das plataformas no mercado de trabalho, as definições e os direitos propostos no projeto de lei e os potenciais efeitos da implementação do da eventual lei complementar. A partir de uma análise teórica e jurídica, conclui-se que o projeto representa um avanço na adaptação das normas trabalhistas brasileiras ao contexto digital, buscando um equilíbrio entre a proteção social e a flexibilidade inerente ao trabalho autônomopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-06-27T23:18:03Z No. of bitstreams: 1 TCC - Leandro Cassini Luz Soares - ok.pdf: 323382 bytes, checksum: 3f89073f4e5b81c6fa612caada67ccb3 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-11T18:57:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Leandro Cassini Luz Soares - ok.pdf: 323382 bytes, checksum: 3f89073f4e5b81c6fa612caada67ccb3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-11T18:57:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Leandro Cassini Luz Soares - ok.pdf: 323382 bytes, checksum: 3f89073f4e5b81c6fa612caada67ccb3 (MD5) Previous issue date: 2024-12-10en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectMotoristas autônomospt_BR
dc.subjectPlataformas digitaispt_BR
dc.subjectProjeto de Lei nº 12/2024pt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise das motivações jurídicas que ensejam a propositura do Projeto de Lei complementar nº 12/2024 no que tange à relação jurídica existente entre os motoristas autônomos e as plataformas digitais de intermediaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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