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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1876| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise das motivações jurídicas que ensejam a propositura do Projeto de Lei complementar nº 12/2024 no que tange à relação jurídica existente entre os motoristas autônomos e as plataformas digitais de intermediação |
| metadata.dc.creator: | Soares, Leandro Cassini Luz |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Conti, Marcela de Azevedo Bussinguer |
| metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho analisa as motivações jurídicas que ensejaram a propositura do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que visa a regulamentação da relação jurídica entre motoristas autônomos e plataformas digitais de intermediação. A pesquisa examina os principais aspectos legais e sociais dessa relação, em contrapartida das relações tradicionais de emprego e abordando as implicações de uma regulação específica para a economia digital. Dividido em três capítulos, o estudo discute a influência das plataformas no mercado de trabalho, as definições e os direitos propostos no projeto de lei e os potenciais efeitos da implementação do da eventual lei complementar. A partir de uma análise teórica e jurídica, conclui-se que o projeto representa um avanço na adaptação das normas trabalhistas brasileiras ao contexto digital, buscando um equilíbrio entre a proteção social e a flexibilidade inerente ao trabalho autônomo |
| Abstract: | This study analyzes the legal motivations that promoted the proposal of Complementary Law Project No. 12/2024, which aimed the regulating of the legal relationship between autonomous drivers and digital intermediation platforms. This research examines the main legal and social aspects of this relationship, contrasting it with traditional employment relationships and addressing the implications of specific regulation for the digital economy. Divided into three chapters, the study discusses the impact of platforms on the labor market, the definitions and rights proposed in the bill, and the potential effects of implementing the complementary law. From a theoretical and legal analysis, the conclusion is that the project represents progress in adapting Brazilian labor standards to the digital context, seeking a balance between social protection and the flexibility inherent to autonomous work |
| Keywords: | Direito do trabalho Motoristas autônomos Plataformas digitais Projeto de Lei nº 12/2024 Regulamentação |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | SOARES, Leandro Cassini Luz. Análise das motivações jurídicas que ensejam a propositura do Projeto de Lei complementar nº 12/2024 no que tange à relação jurídica existente entre os motoristas autônomos e as plataformas digitais de intermediação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1876 |
| Issue Date: | 10-Dec-2024 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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|---|---|---|---|---|
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