Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1874
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorAntonio, João Vitor Zanotti-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=E8D09E8F3755B34A7F304C98E77BF4D3.buscatextual_0pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-11T18:56:40Z-
dc.date.available2025-06-27-
dc.date.available2025-09-11T18:56:40Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationANTONIO, João Vitor Zanotti. A (i)legalidade dos cassinos on-lines e a reponsabilidade civil dos influenciadores digitais. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1874-
dc.description.abstractThis course completion work analyzes the legal situation of on-line casinos in Brazil, addressing the absence of specific regulation and the impacts of the recent Law 14.790/23, which deals with sports betting. It also explores the civil liability of digital influencers who promote gambling, highlighting their role in motivating the public for these activities and the risks associated with the advertising of these games, which lack transparency about the potential financial and psychological damage. The study also discusses the economic benefits and ethical challenges of legalization, such as consumer protection and the prevention of illicit practices. Finally, it proposes the creation of a robust regulatory framework that balances user safety with state control, aiming at an ethical and safe approach for all involvedpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso analisa a situação legal dos cassinos on-line no Brasil, abordando a ausência de uma regulamentação específica e os impactos da recente Lei 14.790/23, que trata das apostas esportivas. Também explora a responsabilidade civil dos influenciadores digitais que promovem jogos de azar, destacando o seu papel na motivação do público para essas atividades e os riscos associados à publicidade desses jogos, que carecem de transparência sobre os potenciais prejuízos financeiros e psicológicos. O estudo discute ainda os benefícios econômicos e os desafios éticos da legalização, como a proteção dos consumidores e a prevenção de práticas ilícitas. Por fim, propõe a criação de um marco regulatório robusto que equilibre a segurança dos usuários com o controle estatal, visando uma abordagem ética e segura para todos os envolvidospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-06-27T21:42:11Z No. of bitstreams: 1 TCC - João Vitor Zanotti Antonio - ok.pdf: 508402 bytes, checksum: a40c3f3d48fdaf10854cf70256f0f681 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-11T18:56:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - João Vitor Zanotti Antonio - ok.pdf: 508402 bytes, checksum: a40c3f3d48fdaf10854cf70256f0f681 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-11T18:56:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - João Vitor Zanotti Antonio - ok.pdf: 508402 bytes, checksum: a40c3f3d48fdaf10854cf70256f0f681 (MD5) Previous issue date: 2024-12-11en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCassinos On-linept_BR
dc.subjectInfluenciadores digitaispt_BR
dc.subjectJogos de azarpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectPublicidade enganosapt_BR
dc.subjectPublicidade abusivapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (i)legalidade dos cassinos on-lines e a reponsabilidade civil dos influenciadores digitaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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