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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1874| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (i)legalidade dos cassinos on-lines e a reponsabilidade civil dos influenciadores digitais |
| Autor(es): | Antonio, João Vitor Zanotti |
| Primeiro Orientador: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso analisa a situação legal dos cassinos on-line no Brasil, abordando a ausência de uma regulamentação específica e os impactos da recente Lei 14.790/23, que trata das apostas esportivas. Também explora a responsabilidade civil dos influenciadores digitais que promovem jogos de azar, destacando o seu papel na motivação do público para essas atividades e os riscos associados à publicidade desses jogos, que carecem de transparência sobre os potenciais prejuízos financeiros e psicológicos. O estudo discute ainda os benefícios econômicos e os desafios éticos da legalização, como a proteção dos consumidores e a prevenção de práticas ilícitas. Por fim, propõe a criação de um marco regulatório robusto que equilibre a segurança dos usuários com o controle estatal, visando uma abordagem ética e segura para todos os envolvidos |
| Abstract: | This course completion work analyzes the legal situation of on-line casinos in Brazil, addressing the absence of specific regulation and the impacts of the recent Law 14.790/23, which deals with sports betting. It also explores the civil liability of digital influencers who promote gambling, highlighting their role in motivating the public for these activities and the risks associated with the advertising of these games, which lack transparency about the potential financial and psychological damage. The study also discusses the economic benefits and ethical challenges of legalization, such as consumer protection and the prevention of illicit practices. Finally, it proposes the creation of a robust regulatory framework that balances user safety with state control, aiming at an ethical and safe approach for all involved |
| Palavras-chave: | Cassinos On-line Influenciadores digitais Jogos de azar Responsabilidade civil Publicidade enganosa Publicidade abusiva |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | ANTONIO, João Vitor Zanotti. A (i)legalidade dos cassinos on-lines e a reponsabilidade civil dos influenciadores digitais. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1874 |
| Data do documento: | 11-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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