Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1872
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726pt_BR
dc.contributor.referee1Debortoli, Karina-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8163746231490121pt_BR
dc.contributor.referee2Tonacio, Claudia Michelly Sales de Paiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5583317329690076pt_BR
dc.creatorPassos, Isadora Rangel Paganotte dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7220137924388639pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-11T18:54:15Z-
dc.date.available2025-06-27-
dc.date.available2025-09-11T18:54:15Z-
dc.date.issued2024-12-09-
dc.identifier.citationPASSOS, Isadora Rangel Paganotte dos. A interrupção do contrato de trabalho como garantia integral à manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência doméstica. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1872-
dc.description.abstractDomestic and family violence against women, motivated by gender issues, is the result of a long history of subjugation of the female figure. In Brazil, the so-called “Lei Maria da Penha” (Federal Law No. 11.340/2006) represents a significant advance in women’s protection, providing, among other measures, the temporary leave from the workplace with job retention for up to six months for victims of domestic violence. However, this legal provision does not specify the party responsible for paying wages during this period, which makes the guarantee incomplete and creates substantial legal debate. Current labor jurisprudence treats this leave as a suspension of the employment contract, exempting the employer from salary payment and obliging the employee to rely on the social security system for support. Nevertheless, the bureaucratic challenges and infrastructural limitations within the social security system place women in a vulnerable situation, resulting in a “social security limbo.” This study proposes classifying this leave as an interruption of service provision, assigning responsibility to the employer for salary payment, thereby ensuring comprehensive protection and removing workers affected by violence from this uncertain scenario. The investigation aims to address why contract interruption is more appropriate in such cases and its implications for the parties involvedpt_BR
dc.description.resumoA violência doméstica e familiar contra a mulher, motivada por questões de gênero, é resultado de uma histórica subjugação da figura feminina. No Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) representa um avanço significativo na proteção das mulheres, prevendo, entre outras medidas, o afastamento temporário do local de trabalho, com manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, para vítimas de violência doméstica. Entretanto, o dispositivo legal não especifica quem é o responsável pelo pagamento do salário durante esse período, o que deixa a garantia incompleta e gera ampla discussão jurídica. A jurisprudência trabalhista vigente considera tal afastamento como uma suspensão contratual, exonerando o empregador do pagamento de salários e obrigando a trabalhadora a buscar sustento junto ao sistema previdenciário. Contudo, as dificuldades burocráticas e a precariedade da infraestrutura do sistema previdenciário colocam a mulher em situação de vulnerabilidade e em um "limbo previdenciário". Este estudo propõe a configuração do afastamento como interrupção da prestação de serviços, atribuindo ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, de modo a assegurar uma proteção completa e afastar as trabalhadoras vítimas de violência desse cenário de incerteza. A investigação visa responder à questão de por que a interrupção contratual é mais apropriada para o caso e quais seriam suas implicações para as partes envolvidaspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-06-27T20:42:54Z No. of bitstreams: 1 TCC - Isadora Rangel Paganotte dos Passos - ok.pdf: 413447 bytes, checksum: 3e4695fac9b589583c7824088b1b734d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-11T18:54:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Isadora Rangel Paganotte dos Passos - ok.pdf: 413447 bytes, checksum: 3e4695fac9b589583c7824088b1b734d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-11T18:54:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Isadora Rangel Paganotte dos Passos - ok.pdf: 413447 bytes, checksum: 3e4695fac9b589583c7824088b1b734d (MD5) Previous issue date: 2024-12-09en
dc.description.sponsorshipAgência 1pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectVínculo empregatíciopt_BR
dc.subjectSuspensão contratualpt_BR
dc.subjectInterrupção contratualpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA interrupção do contrato de trabalho como garantia integral à manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência domésticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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