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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1872
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A interrupção do contrato de trabalho como garantia integral à manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência doméstica |
metadata.dc.creator: | Passos, Isadora Rangel Paganotte dos |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Debortoli, Karina |
metadata.dc.contributor.referee2: | Tonacio, Claudia Michelly Sales de Paiva |
metadata.dc.description.resumo: | A violência doméstica e familiar contra a mulher, motivada por questões de gênero, é resultado de uma histórica subjugação da figura feminina. No Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) representa um avanço significativo na proteção das mulheres, prevendo, entre outras medidas, o afastamento temporário do local de trabalho, com manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, para vítimas de violência doméstica. Entretanto, o dispositivo legal não especifica quem é o responsável pelo pagamento do salário durante esse período, o que deixa a garantia incompleta e gera ampla discussão jurídica. A jurisprudência trabalhista vigente considera tal afastamento como uma suspensão contratual, exonerando o empregador do pagamento de salários e obrigando a trabalhadora a buscar sustento junto ao sistema previdenciário. Contudo, as dificuldades burocráticas e a precariedade da infraestrutura do sistema previdenciário colocam a mulher em situação de vulnerabilidade e em um "limbo previdenciário". Este estudo propõe a configuração do afastamento como interrupção da prestação de serviços, atribuindo ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, de modo a assegurar uma proteção completa e afastar as trabalhadoras vítimas de violência desse cenário de incerteza. A investigação visa responder à questão de por que a interrupção contratual é mais apropriada para o caso e quais seriam suas implicações para as partes envolvidas |
Abstract: | Domestic and family violence against women, motivated by gender issues, is the result of a long history of subjugation of the female figure. In Brazil, the so-called “Lei Maria da Penha” (Federal Law No. 11.340/2006) represents a significant advance in women’s protection, providing, among other measures, the temporary leave from the workplace with job retention for up to six months for victims of domestic violence. However, this legal provision does not specify the party responsible for paying wages during this period, which makes the guarantee incomplete and creates substantial legal debate. Current labor jurisprudence treats this leave as a suspension of the employment contract, exempting the employer from salary payment and obliging the employee to rely on the social security system for support. Nevertheless, the bureaucratic challenges and infrastructural limitations within the social security system place women in a vulnerable situation, resulting in a “social security limbo.” This study proposes classifying this leave as an interruption of service provision, assigning responsibility to the employer for salary payment, thereby ensuring comprehensive protection and removing workers affected by violence from this uncertain scenario. The investigation aims to address why contract interruption is more appropriate in such cases and its implications for the parties involved |
Keywords: | Violência doméstica Lei Maria da Penha Vínculo empregatício Suspensão contratual Interrupção contratual |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | PASSOS, Isadora Rangel Paganotte dos. A interrupção do contrato de trabalho como garantia integral à manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência doméstica. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1872 |
Issue Date: | 9-Dec-2024 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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