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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1871
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A responsabilidade dos prefeitos no âmbito da improbidade administrativa ante os gastos desproporcionais de recursos públicos em eventos de entreterimento e festas municipais |
metadata.dc.creator: | Corona, Isa Araujo |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
metadata.dc.contributor.referee1: | Obregon, Marcelo Fernando Quiroga |
metadata.dc.description.resumo: | No contexto de uma sociedade democrática, os cidadãos confiam em seus líderes para assegurar seu bem-estar e direitos fundamentais. Contudo, essa confiança é abalada quando necessidades básicas, como saúde e educação, são negligenciadas em favor de investimentos excessivos em festas e entretenimento. Essa alocação desproporcional de recursos públicos resulta em consequências graves, comprometendo a qualidade de vida e violando direitos e garantias fundamentais sociais. Outrossim, o presente trabalho pretende analisar a natureza do orçamento jurídico, a vinculação das diretrizes estabelecidas constitucionalmente, e no PPA, na LDO e LOA, bem como os princípios orçamentários e da administração pública diretamente aplicados na elaboração orçamentária e dispêndio de recursos públicos, além de discutir a possibilidade de responsabilização dos prefeitos por gastos imprudentes, em desacordo com a ética e a legislação fiscal, a partir da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Constituição Federal. Assim, a gestão responsável é fundamental para garantir os direitos e garantias sociais dos cidadãos, a partir de uma concepção de orçamento participativo |
Abstract: | In the context of a democratic society, our citizens trust their leaders to ensure their well-being and fundamental rights. However, try to trust that basic needs, such as health and education, are neglected in favor of excessive investments in parties and maintenance. This disproportionate allocation of public resources results in serious consequences, compromising the quality of life and violating fundamental social rights and guarantees. Furthermore, this paper aims to analyze the nature of the legal budget, the binding of the guidelines constitutionally, and in the PPA, LDO and LOA, which are the mandates of order and direct public administration applications for the development of information and provision of public services, all of them discussing the possibility of holding mayors accountable for reckless spending, in accordance with ethics and fiscal legislation, the Law on Administrative Improbity, Fiscal Responsibility Authority and the Federal Constitution. Thus, a fundamental responsibility to guarantee our rights and social guarantees cities, based on a participatory project |
Keywords: | Orçamento público Princípios Improbidade administrativa |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | CORONA, Isa Araujo. A responsabilidade dos prefeitos no âmbito da improbidade administrativa ante os gastos desproporcionais de recursos públicos em eventos de entreterimento e festas municipais. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1871 |
Issue Date: | 21-Oct-2024 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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