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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1870| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar pelo Instagram |
| Autor(es): | Gozzoli, Lucas Silveira |
| Primeiro Orientador: | Teixeira, Bruno Costa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa contextualizar o surgimento do Instagram e o papel dos influenciadores digitais, destacando seu poder de influência atrelado ao dever de comunicação responsável com seus seguidores, que figuram como consumidores. Além disso, busca apresentar um panorama geral sobre o surgimento das apostas no Brasil, abordando a recente adição da Lei número 14.790/23 e da Portaria número 1.207 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que regulamentaram os cassinos e autorizaram os jogos de azar no país. O trabalho também aborda a responsabilização objetiva dos influenciadores, que assumem o risco da atividade publicitária ao desrespeitarem seus seguidores por meio de publicidade abusiva e enganosa. Ademais, é analisada a forma de atuação desses influenciadores nesse mercado e os efeitos, tanto psicológicos quanto econômicos, que essas práticas têm causado aos brasileiros |
| Abstract: | The research aims to contextualize the emergence of Instagram and the role of digital influencers, highlighting their influential power tied to their duty of responsible communication with their followers, who act as consumers. Additionally, it seeks to provide an overview of the emergence of gambling in Brazil, addressing the recent addition of Law number 14,790/23 and Ordinance number 1,207 by the Secretariat of Prizes and Gambling of the Ministry of Finance (SPA/MF), which regulated casinos and authorized gambling in the country. The paper will also address the objective liability of influencers, who assume the risk of advertising activity when disrespecting their followers through abusive and misleading advertising. Furthermore, it will examine the way these influencers operate in this market and the psychological and economic effects these practices have had on Brazilians |
| Palavras-chave: | Influenciadores digitais Publicidade abusiva Proteção dos consumidores vulneráveis Responsabilidade objetiva Apostas no Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | GOZZOLI, Lucas Silveira. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar pelo Instagram. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1870 |
| Data do documento: | 11-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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