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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1836
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A renúncia à herança no pacto antenupcial: uma análise a partir do direito fundamental ao acesso à justiça na perspectiva da prevenção dos conflitos sucessórios |
metadata.dc.creator: | Oliveira, Breno Magalhães de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Santos, Ricardo Goretti |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
metadata.dc.contributor.referee2: | Pedra, Adriano Sant´Ana |
metadata.dc.contributor.referee3: | Laranja, Anselmo Laghi |
metadata.dc.description.resumo: | A presente dissertação investiga se as premissas fixadas pelo legislador e defendidas pela doutrina majoritária para sustentar a vedação legal à renúncia à herança no pacto antenupcial resistem à aplicação do método hipotético-dedutivo de Karl Popper, considerando a necessidade de se buscar a prevenção de conflitos como forma de efetivação do direito de acesso à justiça a partir da teoria de Mauro Cappelletti. A família é a base da sociedade e a partir dela se originam as demais relações interpessoais e os complexos conflitos, únicos, irrepetíveis e concretos. Com o advento da CRFB/1988 e do CC/2002 a sistematização do Direito das Famílias e das Sucessões alterou profundamente as relações afetivas no Brasil, ensejando conflitos que não conseguem ser tratados adequadamente pelo Estado. Sob uma perspectiva da autonomia e da busca de meios para prevenir os conflitos sucessórios essa investigação multidisciplinar é organizada em quatro capítulos de desenvolvimento. Inicialmente, foi realizada análise sintética da evolução histórica da família na sociedade, com as lentes voltadas ao casamento, regime de bens, pacto antenupcial e as consequências sucessórias promovidas pelas alterações legislativas. Na sequência foi apresentado o conceito de acesso à justiça estrito ao processo judicial, para, em seguida, desconstrui-lo a partir da concepção desenvolvida no projeto de Florença, capitaneado por Mauro Cappelletti, referencial teórico acerca do novo paradigma de acesso à justiça. No capítulo seguinte, depois de apresentarmos o conceito e investigarmos a finalidade do planejamento familiar patrimonial e sucessório e, sua importância para a efetivação da autonomia das partes, passamos a submeter as premissas da impossibilidade de renúncia à herança aos testes de refutação e falseamento popperianos. Foi possível concluir que os motivos que sustentam a proibição dos pactos sucessórios de não sucessão não se sustentam mais e andam em sentido contrário às necessidades de prevenção dos conflitos sucessórios e familiares. Assim, no último capítulo apresentamos propostas para viabilizar a utilização do pacto antenupcial como ferramenta de planejamento sucessório e efetivação do direito ao acesso à justiça |
Abstract: | This dissertation investigates whether the premises established by the legislator and defended by the majority doctrine to support the legal prohibition on the renunciation of inheritance in the prenuptial agreement resist the application of Karl Popper's hypothetical-deductive method, considering the need to seek the prevention of conflicts such as way of implementing the right of access to justice based on Mauro Cappelletti's theory. The family is the basis of society and from it other interpersonal relationships and complex, unique, unrepeatable and concrete conflicts originate. With the advent of CRFB/1988 and CC/2002, the systematization of Family and Succession Law profoundly altered affective relationships in Brazil, giving rise to conflicts that cannot be adequately addressed by the State. From a perspective of autonomy and the search for ways to prevent succession conflicts, this multidisciplinary investigation is organized into four development chapters. Initially, a synthetic analysis of the historical evolution of the family in society was carried out, focusing on marriage, property regime, prenuptial agreement and the succession consequences promoted by legislative changes. Next, the concept of access to justice restricted to the judicial process was presented, to then deconstruct it based on the concept developed in the Florence project, led by Mauro Cappelletti, a theoretical reference regarding the new paradigm of access to justice. In the following chapter, after presenting the concept and investigating the purpose of family patrimonial and succession planning and its importance for the realization of the autonomy of the parties, we begin to subject the premises of the impossibility of renouncing inheritance to Popperian refutation and falsification tests. It was possible to conclude that the reasons that support the prohibition of non-succession succession pacts are no longer sustainable and go against the needs of preventing succession and family conflicts. Therefore, in the last chapter we present proposals to enable the use of the prenuptial agreement as a tool for succession planning and the realization of the right to access to justice |
Keywords: | Família Sucessão Acesso à justiça Pacto sucessório Renúncia à herança |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
Citation: | OLIVEIRA, Breno Magalhães de. A renúncia à herança no pacto antenupcial: uma análise a partir do direito fundamental ao acesso à justiça na perspectiva da prevenção dos conflitos sucessórios. Orientador: Ricardo Goretti Santos. 2024. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1836 |
Issue Date: | 20-Mar-2024 |
Appears in Collections: | Dissertações |
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