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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Confidencialidade e proteção de dados nas negociações de aquisição societária: a segurança da empresa perante informações sigilosas durante a due diligence
metadata.dc.creator: Pereira, Gabriela Vieira Alves
metadata.dc.contributor.advisor1: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Albuquerque, Alessandra Lignani Miranda Starling e
metadata.dc.description.resumo: O estudo aqui apresentado tem por objetivo explorar a garantia de confidencialidade das informações sigilosas disponibilizadas por empresas em sede de due diligence no âmbito de operações societárias de Fusão & Aquisição (M&A). Como ponto de partida, serão traçados direcionamentos acerca dos direitos e deveres inerentes à boa-fé objetiva das partes interessadas na auditoria, com enfoque no conflito da empresa alvo em cumprir com o dever de informar e a consequente exposição da base de dados e segredos comerciais à potenciais compradores. Mapeadas as questões introdutórias, o trabalho reforçará a importância da garantia ao direito constitucional à privacidade no ecossistema das empresas com atuação no mercado privado, em especial no que dispõe à repressão à concorrência desleal por parte dos receptores das informações em apreço. Em sequência, serão destacados os mecanismos contratuais da Non-Disclosure Agreement e Non Competition Clause como forma de assegurar a minimização dos riscos relacionados ao compartilhamento de informações sigilosas, impulsionando a garantia da confidencialidade. Por fim, serão apresentadas as principais regulamentações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o compartilhamento de dados pessoais controlados pela empresa, bem como a contribuição do uso do instituto da Anonimização de Dados para propiciar a proteção estratégica da empresa alvo e dos titulares a ela vinculados
Abstract: The study presented here aims to explore the guarantee of confidentiality of commercial secrets made available by companies during the process of due diligence within the scope of corporate Merger & Acquisition (M&A) operations. As a starting point, guidelines will be outlined regarding the rights and duties inherent to the objective good faith of the parties interested in the audit, focusing on the internal conflict of the target company in complying with the duty to inform and the consequent exposure of the database and commercial secrets to potential competitors. Once the introductory questions have been mapped, the study will reinforce the importance of guaranteeing the constitutional right of privacy in the ecosystem of unfair competition from the part that receives the information. Subsequently, the contractual mechanisms of the Non-Disclosure Agreement and Non Competition Clause will be highlighted as a way to ensure the minimization of risks related to the sharing of confidential information, promoting the guarantee of confidentiality. Finally, the main regulations imposed by the General Data Protection LAW for the sharing of personal data controlled by the company will be presented, as well as the contribution of using the institute of Data Anonymization to provide strategic protection of the target company and the holders linked to it
Keywords: Confidencialidade
Due diligence
Fusão e aquisição
Informações sigilosas
Non-disclosure agreement
Non competition clause
Anonimização de dados
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: PEREIRA, Gabriela Vieira Alves. Confidencialidade e proteção de dados nas negociações de aquisição societária: a segurança da empresa perante informações sigilosas durante a due diligence. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1814
Issue Date: 3-Jul-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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