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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Lei Maria da Penha e medida protetiva à empregada vítima de violência doméstica: responsabilidade pelo pagamento do salário
metadata.dc.creator: Goltara, Caroline Pevidor
metadata.dc.contributor.advisor1: Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Surlo, Gerlis Prata
metadata.dc.description.resumo: O objetivo deste estudo é examinar os desdobramentos da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no contrato de trabalho, sobretudo em relação à medida protetiva assistencial prevista no seu artigo 9º, §2º, II, que, embora preveja, caso se faça necessário, o afastamento laboral da mulher vítima de violência doméstica, é silente quanto aos impactos que essa decisão pode ocasionar no contrato de trabalho. À vista disso, a pesquisa visa inicialmente se concentrar na origem histórica da violência contra a mulher bem como o advento da Lei Maria da Penha e suas peculiaridades sobre a violência doméstica e familiar. O estudo continua com uma análise do instituto do afastamento laboral da mulher que foi vítima de violência doméstica e prossegue com o exame dos institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho e os efeitos práticos da aplicação de cada um ao ocorrer o afastamento. Por fim, o presente trabalho se debruça sobre a existência de uma responsabilidade social do empregador no que diz respeito ao custeamento das verbas trabalhistas da mulher vítima de violência doméstica que teve que ser afastada do ambiente laboral em virtude da medida protetiva
Abstract: The aim of this study is to examine the developments of Law No. 11.340/2006, known as Law Maria da Penha, in the employment contract, especially in relation to the protective measure of assistance provided for in its article 9, §2o, II, which, although it provides, if necessary, for the removal from work of the woman victim of domestic violence, is silent as to the impacts that this decision may cause on the work contract. In view of this, the research initially aims to focus on the historical origin of violence against women as well as the advent of the Maria da Penha Act and its peculiarities on domestic and family violence. The study continues with an analysis of the Institute of Employment Exclusion of a woman who has been a victim of domestic violence and proceeds with the examination of the institutes of the suspension and interruption of the employment contract and the practical effects of the application of each when the expulsion occurs. Finally, the present paper deals with the existence of a social responsibility of the employer with regard to the cost of the labour money of the woman victim of domestic violence who had to be removed from the workplace by virtue of the protection measure
Keywords: Violência doméstica
Lei Maria da Penha
Contrato de trabalho
Interrupção do contrato de trabalho
Empregador
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: GOLTARA, Caroline Pevidor. Lei Maria da Penha e medida protetiva à empregada vítima de violência doméstica: responsabilidade pelo pagamento do salário. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1807
Issue Date: 4-Jul-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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