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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A nacionalidade do navio à luz das convenções do alto mar e de Montego Bay: a real “ligação genuína” entre o estado e a embarcação
metadata.dc.creator: Canal, Anna Paula Teixeira
metadata.dc.contributor.advisor1: Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Fernanda Miguez
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho examina os efeitos do uso das bandeiras de conveniência no cenário marítimo internacional. Para isso, propõe a análise do vínculo jurídico entre embarcações e Estados, incluindo a legislação pertinente e as Convenções que regulamentam essa prática. Também são abordados os limites da soberania dos Estados nos espaços marítimos, além de explorar a ligação jurídica genuína e de conveniência entre o Estado Bandeira e a embarcação, destacando a ausência de uma definição clara do vínculo substancial e suas implicações na segurança jurídica marítima. São apresentados o instituto das bandeiras de conveniência, discutindo os benefícios econômicos, bem como as consequências ambientais e trabalhistas. A partir da análise deste instituto, é destacada a importância de fortalecer o vínculo jurídico de modo a solidificar e trazer maior segurança jurídica no âmbito internacional. A pesquisa bibliográfica é a metodologia adotada para o alcance dos objetivos do presente trabalho. Para isso, são analisadas fontes teóricas já publicadas para responder à questão sobre as consequências da falta de um vínculo substancial e possíveis soluções para mitigar a problemática apresentada
Abstract: This work examines the effects of using flags of convenience in the international maritime scenario. To this end, it proposes the analysis of the legal link between vessels and States, including the relevant legislation and the Conventions that regulate this practice. The limits of State sovereignty in maritime spaces are also addressed, in addition to exploring the genuine legal link and convenience between the Flag State and the vessel, highlighting the absence of a clear definition of the substantial link and its implications for maritime legal security. The institute of flags of convenience are presented, discussing the economic benefits, as well as the environmental and labor consequences. Based on this institute's analysis, the importance of strengthening the legal bond is highlighted in order to solidify and bring greater legal security at the international level. Bibliographical research is the methodology adopted to achieve the objectives of this work. To this end, published theoretical sources are analyzed to answer the question about the consequences of the lack of a substantial link and possible solutions to mitigate the problem presented
Keywords: Ligação genuína
Vinculo substancial
Regulamentação
Segurança-jurídica
Internacionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: CANAL, Anna Paula Teixeira. A nacionalidade do navio à luz das convenções do alto mar e de Montego Bay: a real “ligação genuína” entre o estado e a embarcação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1803
Issue Date: 1-Jul-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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