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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1795
metadata.dc.type: | Tese |
Título : | Direito fundamental à segurança pública: poder soberano, doutrina do inimigo e estado de exceção |
metadata.dc.creator: | Lorenzoni, Lara Ferreira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Moreira, Nelson Camatta |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
metadata.dc.contributor.referee2: | Boldt, Raphael |
metadata.dc.contributor.referee3: | Leonel, Wilton Bisi |
metadata.dc.contributor.referee4: | Chueiri, Vera Karam de |
metadata.dc.contributor.referee5: | Gloeckner, Ricardo Jacobsen |
metadata.dc.description.resumo: | A segurança pública é direito fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, tida como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Apesar disso, a maneira como tal prerrogativa é materializada no Brasil, com operações e chacinas policiais frequentes, bem como outros afastamentos de direitos e garantias fundamentais, leva ao questionamento do quanto esse dispositivo estaria sendo operacionalizado dentro dos ditames interpretativo-constitucionais. A doutrina brasileira representante do senso comum teórico dos juristas, no mais das vezes, se cala sobre o assunto e, quando se manifesta, remete a questão ao estado de natureza de homens bestiais que necessitam ser controlados por um aparelho centralizado forte - o Leviatã. É o que conduz ao problema de pesquisa: quais são os resquícios da teoria do contrato de Hobbes no que tange ao entendimento jurídico e à efetivação do direito fundamental à segurança pública no Brasil? Como isso teria a capacidade de dar azo a um estado de exceção permanente no Brasil no campo da segurança? Por hipótese, admitimos que o controle da violência com fulcro constitucional na segurança pública, exercido fundamentalmente pelo aparato penal, está mais próximo do Leviatã hobbesiano, implacável (e inquestionável) contra os inimigos, do que da democracia. Ao que parece, em nome da segurança, se mata, se vigia, se encarcera indevidamente (e em massa), se afastam dispositivos assecuratórios do devido processo legal, enfim, se instaura um estado de anormalidade constante. E mais: isso pode se coadunar com a teoria do estado de exceção de Giorgio Agamben, em que o campo seria o paradigma moderno por excelência. Bem por isso, o marco teórico eleito é a categoria estado de exceção em Agamben. O método arqueológico é o escolhido, num exercício de “escavação” em busca do não-dito e neutralizado acerca do direito fundamental à segurança pública, isto é, suas matrizes filosóficas. Nessa toada, no decorrer dos capítulos, percorre-se o caminho da teoria do contrato, com a segurança substituindo a origem divina do poder e a completa captura da vida biológica e individual pelo soberano. Averígua-se esse registro nas teorias de Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau. Na sequência, narram-se fatos relevantes para este estudo sobre a transição da Ditadura Militar para a Nova República. Esse átimo é marcado por acordos e acomodações com os anteriores ocupantes do poder, 9 projetando-se a alma racista-inquisitorial de uma segurança pública altamente militarizada para dentro do regime democrático, momento que coincide com a chegada do capitalismo em sua versão mais predatória e aterradora, o neoliberalismo. O capitalismo sem fábrica tem um plano habitacional para a miséria extremamente restrito: a morte e o cárcere. A exceção, aqui, na esteira de Giorgio Agamben, faz-se permanente - as vidas nuas (os corpos matáveis) subjazem. Dessa vez, o inimigo a ser abatido está encarnado no jovem negro periférico reduzido à categoria do Homo Sacer à brasileira do fim do século: o narcotraficante. O velho medo de Hobbes é o afeto mobilizado para legitimar o espraiamento do campo, o amontoar de corpos, o ódio à vida compartilhada na pluralidade, enfim, o aniquilamento da democracia |
Resumen : | Public security is a fundamental right enshrined in the Federal Constitution of 1988, considered a duty of the state, a right and responsibility of all. Despite this, the way in which this prerogative is materialized in Brazil, with frequent police operations and massacres, as well as other violations of fundamental rights and guarantees, leads to the question of how much this provision is being operationalized within the interpretative-constitutional dictates. Brazilian doctrine, representing the theoretical common sense of jurists, is more often than not silent on the subject and, when it does speak out, refers to the state of nature of bestial men who need to be controlled by a strong centralized apparatus - the Leviathan. This leads to the research problem: what are the remnants of Hobbes' contract theory with regard to legal understanding and the realization of the fundamental right to public security in the Brazil? How could this give rise to a permanent state of exception in Brazil in the field of security? By hypothesis, we admit that the the control of violence with a constitutional basis in public security, exercised fundamentally by the penal apparatus, is closer to the Hobbesian Leviathan, implacable (and unquestionable) against its enemies, than it is to democracy. It seems that, in the name of security, people are killed, watched, imprisoned unduly, devices that ensure due process of law are removed, in short, a state of constant abnormality is established. What's more, this could be in line with Giorgio Agamben's theory of the state of exception, in which the extermination camp would be the modern paradigm par excellence. For this reason, the theoretical framework chosen for the analysis is Agamben's category of state of exception. The archaeological method is chosen, in an exercise of "excavation" in search of the unspoken and neutralized about the fundamental right to public safety, that is, its philosophical matrices. In the course of these chapters, we follow the path of contract theory, with security replacing the divine origin of power and the complete capture of biological and individual life by the sovereign. This is reflected in the theories of Hobbes, John Locke and Jean-Jacques Rousseau. Next, facts relevant to this study about the transition from the Military Dictatorship to the New Republic are recounted. This period was marked by agreements and accommodations with the previous occupants of power, projecting the racist-inquisitorial soul of highly militarized public 11 security into the democratic regime, a moment that coincided with the arrival of capitalism in its most predatory and terrifying version, neoliberalism. Capitalism without factories has an extremely limited housing plan for misery: death and prison. The exception here, in the wake of Giorgio Agamben, is permanent - naked lives (killable bodies) prevail. This time, the enemy to be slaughtered is embodied in the young black man from the periphery, reduced to the category of Homo Sacer, like in Brazil at the end of the century: the drug trafficker. Hobbes' old fear is the affection mobilized to legitimize the sprawl of the extermination camp, the piling up of bodies, the hatred of life shared in plurality, in short, the annihilation of democracy |
Palabras clave : | Direito fundamental à segurança pública Poder soberano Biopolítica Inimigo Homo Sacer Estado de exceção |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
Citación : | LORENZONI, Lara Ferreira. Direito fundamental à segurança pública: poder soberano, doutrina do inimigo e estado de exceção. Orientador: Nelson Camatta Moreira. 2024. 246 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1795 |
Fecha de publicación : | 1-mar-2024 |
Aparece en las colecciones: | Teses |
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