Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1790
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorChai, Cássius Guimarães-
dc.creatorCoura, Alexandre de Castro-
dc.creatorCosta, Francisco Campos da-
dc.creatorCarneiro, Mônica Fontenelle-
dc.creatorFigueiredo Júnior, Carlos Magno Alhakim-
dc.date.accessioned2024-11-05T00:38:07Z-
dc.date.available2024-04-17-
dc.date.available2024-11-05T00:38:07Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.citationCHAI, Cássius Guimarães et al. Global governance and democracy: discussing mutual legal correspondence, Human Rights, and legal cooperation on criminal justice. Beijing Law Review, v.14, n. 3, p. 1504-1522, set. 2023. DOI: 10.4236/blr.2023.143081. Disponível em: https://www.scirp.org/pdf/blr_2023092616082840.pdfpt_BR
dc.citation.volume14pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage1504pt_BR
dc.citation.epage1522pt_BR
dc.identifier.doi10.4236/blr.2023.143081pt_BR
dc.identifier.issn2159-4635pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1790-
dc.description.abstractAs a global social system, law can be considered a tool for constructing a common multilateral interest identity. It plays a crucial role in creating a common multilateral interest identity amongst free and equal individuals, and it should be established and shared under mutual recognition to promote interaction between legal and geopolitical/social realities. However, a shared understanding of the Rule of Law’s justifications and normative-making ap proach is necessary to protect fundamental rights. The principles of self-de termination and mutual legal correspondence should function as a bridge between individuals, encouraging cooperation and solidarity among different countries. Nonetheless, that founding idea requires an updated individual state self-determination principle, promoting an open inter-nations proce dural democracy. However, protecting fundamental rights requires objective coherence and substantial agreement on normative-making approaches. This essay focuses on the interconnections between the Doha Declaration, mu tual legal correspondence, and sustainable development goals, addressing global governance, democracy, and human rights protection. It also dis cusses criminal legal cooperation and policies under the Rule of Law, focus ing on the state’s duty to protect against human rights abuses, corporate re sponsibility to respect human rights, and verifying victims’ access to adequate resources.pt_BR
dc.description.resumoComo sistema social global, o direito pode ser considerado uma ferramenta para a construção de um identidade de interesse multilateral comum. Ela desempenha um papel crucial na criação de um identidade de interesse multilateral comum entre indivíduos livres e iguais, e deve ser estabelecido e partilhado sob reconhecimento mútuo para promover interação entre realidades jurídicas e geopolíticas/sociais. No entanto, uma partilha a compreensão das justificações do Estado de Direito e da abordagem normativa é necessária para proteger os direitos fundamentais. Os princípios da autodeterminação e da correspondência jurídica mútua devem funcionar como uma ponte entre indivíduos, incentivando a cooperação e a solidariedade entre diferentes países. No entanto, essa ideia fundadora requer um princípio actualizado de autodeterminação do Estado individual, promovendo uma democracia processual internacional aberta. Contudo, a protecção dos direitos fundamentais exige coerência e acordo substancial sobre abordagens de elaboração normativa. Esse O ensaio centra-se nas interconexões entre a Declaração de Doha, a correspondência jurídica mútua e os objetivos de desenvolvimento sustentável, abordando governação global, democracia e protecção dos direitos humanos. Também discute a cooperação jurídica criminal e as políticas no âmbito do Estado de Direito, concentrando-se no dever do Estado de proteger contra abusos dos direitos humanos, na responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos e na verificação do acesso das vítimas a serviços adequados recursos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-04-17T13:54:50Z No. of bitstreams: 1 Global Governance and Democracia- Discussing Mutual Legal Correspondence, Human Rights, and Legal Cooperation on Criminal Justice.pdf: 365528 bytes, checksum: 3b0122d690306c42e279932d866af35e (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir a descrição do título e das referências com letras minúsculas. on 2024-06-18T14:03:15Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-06-18T14:35:50Z No. of bitstreams: 1 Global Governance and Democracia- Discussing Mutual Legal Correspondence, Human Rights, and Legal Cooperation on Criminal Justice.pdf: 365528 bytes, checksum: 3b0122d690306c42e279932d866af35e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-06-18T15:49:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Global Governance and Democracia- Discussing Mutual Legal Correspondence, Human Rights, and Legal Cooperation on Criminal Justice.pdf: 365528 bytes, checksum: 3b0122d690306c42e279932d866af35e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-11-05T00:38:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Global Governance and Democracia- Discussing Mutual Legal Correspondence, Human Rights, and Legal Cooperation on Criminal Justice.pdf: 365528 bytes, checksum: 3b0122d690306c42e279932d866af35e (MD5) Previous issue date: 2023-09-27en
dc.languageengpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofBeijing Law Reviewpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGlobal Governancept_BR
dc.subjectDemocracypt_BR
dc.subjectHuman Rights Protectionpt_BR
dc.subjectRule of Lawpt_BR
dc.subjectMutual Legal Correspondencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleGlobal governance and democracy: discussing mutual legal correspondence, Human Rights, and legal cooperation on criminal justicept_BR
dc.title.alternativeGovernança global e democracia: discutindo correspondência jurídica mútua, Direitos Humanos e cooperação jurídica em justiça criminalpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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