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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1784
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | Direitos Humanos e o direito à vida e à saúde: bases reflexivas para o debate do controle social frente à pandemia da covid-19 |
Título(s) alternativo(s): | Human rights, and the right to life and health: reflective bases for the debate on social control in the covid-19 pandemic challenging |
Autor(es): | Freitas Júnior, Luciano Mamede de Chai, Cássius Guimarães |
Resumo: | Dentro do processo democrático faz-se mister as reais chances de participação no processo deliberativo e no direito de escolha dentro da perspectiva do controle social. O controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos relacionados ao planejamento, execução e financiamento do SUS, funcionando como garantia de direitos humanos? A pandemia da COVID-19 tornou-se uma dupla ameaça à Agenda 2030 tendo impacto sobre os países em desenvolvimento, dificultando o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); e destacando a vulnerabilidade da governança global e o atual sistema. O trabalho propõe analisar o controle social em saúde como instrumento de direitos humanos pré e pós-pandemia sob a ótica jurídica, do planejamento e da execução do SUS; discutindo o cumprimento das diretrizes normativas no enfrentamento da pandemia da COVID-19 por parte da gestão sob a perspectiva do controle social; e, investigando a execução da política de saúde frente às necessidades da sociedade e da garantia do direito à saúde. Realizou-se uma revisão de pesquisas localizadas segundo as etapas metodológicas propostas pelo Preferred Report Items for Systematics Reviews and Meta Analyses-PRISMA, em bases de dados definidas para as buscas, quais foram: PubMed e BVS, além da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD) e do Banco de Teses da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (CAPES); e, análise dos dados de financiamento da saúde na pandemia da COVID-19. Foram selecionados os seguintes descritores: “controle social”, “COVID-19”, “pandemia”, “participação popular”, “conselhos de saúde” e “direito à saúde”, “direitos humanos” para a pesquisa de publicações realizadas entre 1980 e 2022. A análise dos resultados demonstra que as normas constitucionais e infraconstitucionais são importantes ferramentas jurídicas na garantia da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, nas quais o acompanhamento e a participação da sociedade na definição da alocação dos recursos destinados às políticas sociais, que estão sendo descentralizados para os estados e municípios através de fundos específicos, são de grande importância para que estes sejam gastos com o atendimento às demandas reais da maioria da população e não fiquem à mercê dos interesses clientelistas, privatistas e/ou de foros eleitoreiros, priorizando o direito social à proteção à saúde, o qual se configura como condição fundamental para a garantia do direito à vida, fundamento dos direitos humanos, principalmente em tempos de pandemia. |
Abstract: | Within the democratic process, real chances of participation in the deliberative process and the right to choose within the perspective of social control are essential. Does the social control of the Unified Health System (SUS) act in formulating strategies and controlling the execution of the health policy, including aspects related to the planning, execution, and financing of the SUS, functioning as a guarantee of human rights? The COVID-19 pandemic has become a double threat to the 2030 Agenda, impacting developing countries, making it difficult to achieve the Sustainable Development Goals (SDGs), and highlighting the vulnerability of global governance and the current system. The work proposes to analyze social control in health as an instrument of pre- and post-pandemic human rights from the perspective of legal, planning and execution of the SUS; discussing compliance with normative guidelines in coping with the COVID-19 pandemic by management from the perspective of social control; and, investigating the implementation of the health policy given the needs of society and the guarantee of the right to health. A review of localized research was carried out according to the methodological steps proposed by the Preferred Report Items for Systematics Reviews and Meta Analyzes-PRISMA in databases defined for the searches, which were: PubMed and BVS, in addition to the Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD) and the Theses Bank of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES); and, analysis of health financing data in the COVID-19 pandemic. The following descriptors were selected: “social control,” “COVID-19”, “pandemic,” “popular participation,” “health councils,” “right to health,” and “human rights” for the search for publications carried out between 1980 and 2022. The analysis of the results shows that constitutional and infra-constitutional norms are essential legal tools in guaranteeing community participation in the management of the SUS and in intergovernmental transfers of financial resources in the area of health, in which the monitoring and involvement of society in defining the allocation of resources for social policies, which are being decentralized to states and municipalities through specific funds, are of great importance so that these are spent on meeting the genuine demands of the majority of the population and are not at the mercy of clientelist, privatist or private interests. or electoral forums, prioritizing the social right to health protection, which is configured as a fundamental condition for guaranteeing the right to life, the foundation of human rights, especially in times of pandemic. |
Palavras-chave: | Conselhos de saúde Controle social Covid-19 Direitos fundamentais Participação popular |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | FREITAS JÚNIOR, Luciano Mamede de; CHAI, Cássius Guimarães. Direitos Humanos e o direito à vida e à saúde: bases reflexivas para o debate do controle social frente à pandemia da covid-19. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 9, n. 1, p. 80 – 98, jan./jul. 2023. Disponível em: www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/download/9741/pdf_1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1784 |
Data do documento: | 1-Ago-2023 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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