Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1774
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dc.contributor.advisor1Moreira, Nelson Camatta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2535094687665916pt_BR
dc.contributor.referee1Vasconcellos, Wagner Eduardo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7275014066152932pt_BR
dc.creatorTaddei, Luísa Thomé Poldi Vellozo-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-10-01T18:43:56Z-
dc.date.available2024-10-01-
dc.date.available2024-10-01T18:43:56Z-
dc.date.issued2024-07-10-
dc.identifier.citationTADDEI, Luísa Thomé Poldi Vellozo. A crise na Venezuela e a integração do refugiado no Brasil: o papel do Estado na efetivação dos direitos fundamentais. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1774-
dc.description.abstractThe monograph addresses the humanitarian issue of welcoming refugees and their integration in Brazil, especially in the legal sphere, from a constitutional perspective. The significant increase in the number of refugees seeking shelter in national territory is due to the humanitarian crisis in Venezuela that has been accentuated in the last decade due to the government of Hugo Chávez and his successor Nicolás Maduro. Dealing with the arrival of a significant percentage of foreigners, Brazil has laws and decrees that seek to meet their needs, especially in regard to guaranteeing and enforcing fundamental rights provided by the Constitution. In the end, the topic is discussed in a specific case based on the analysis of the Brazilian Superior Court (STF) decision that denied the request to close borders between Brazil and Venezuela in ACO number 3.121pt_BR
dc.description.resumoA monografia aborda a questão humanitária do acolhimento a refugiados e a integração destes no Brasil, especialmente no âmbito jurídico, a partir de um viés constitucional. O aumento expressivo do número de refugiados que buscam abrigo em território nacional se deve à crise humanitária da Venezuela acentuada na última década em vista do governo de Hugo Chávez e seu sucessor Nicolás Maduro. Diante da chegada de uma porcentagem significativa de estrangeiros, o Brasil dispõe de leis, bem como decretos que procuram atender às suas necessidades, especialmente no que concerne à garantia e efetivação dos direitos fundamentais previstos pela Constituição. Ao fim, transporta-se o tema para o caso concreto a partir da análise da decisão do STF que negou o pedido de fechamento das fronteiras entre Brasil-Venezuela em Ação Originária Cível de nº 3121pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-10-01T18:08:52Z No. of bitstreams: 1 Luísa Thomé Poldi Vellozo Taddei - ok.pdf: 243017 bytes, checksum: 6ca4c861d03b840428b3fc4ef64f0dec (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-10-01T18:43:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luísa Thomé Poldi Vellozo Taddei - ok.pdf: 243017 bytes, checksum: 6ca4c861d03b840428b3fc4ef64f0dec (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-01T18:43:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luísa Thomé Poldi Vellozo Taddei - ok.pdf: 243017 bytes, checksum: 6ca4c861d03b840428b3fc4ef64f0dec (MD5) Previous issue date: 2024-07-10en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRefugiadospt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectIntegraçãopt_BR
dc.subjectVenezuelapt_BR
dc.subjectCrisept_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA crise na Venezuela e a integração do refugiado no Brasil: o papel do Estado na efetivação dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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