Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1770
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.contributor.referee1Pignaton, Lucas Carmo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5244183720873011pt_BR
dc.creatorBragatto, Júlia Ruy-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2603340116755292pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-01T18:21:15Z-
dc.date.available2024-10-01-
dc.date.available2024-10-01T18:21:15Z-
dc.date.issued2024-07-03-
dc.identifier.citationBRAGATTO, Júlia Ruy. A possibilidade de expulsão do condômino antissocial: uma análise sobre sua interpretação e procedimento legal à luz do direito à propriedade em conformidade com o princípio da função social da propriedade. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1770-
dc.description.abstractThis monograph is intuitively establissing an analysis of the details of the antisocial condominium and the possibility of its eviction and impediment of use of its property, in relation to the fundamental direction of ownership and the functioning of the institutions of ownership as the principle of the social function of the property. edade e This information is subject to harmful use of the property. To carry out this work faith uses a methodology for revising the documentary bibliography, carrying out a critical analysis of legislation, law and jurisprudence. Faith realized a study of different types of condomínios, mainly of the condomínios edilícios, of multiproperty and urban simple in relation to a discussion on the application of the design of antisocial condômino em cada um de les. According to the law of the Civil Code of 2002 relating to the eviction of anti-social condominiums and other practices considered anti-social, it is necessary to carry out an analysis of the legal interpretation and legal procedure expulsion, like a previa application of multiple and progressive sanctions to cease as harmful practices, however, faith verificado that it is precise that deliberação sobre a exclusion of the condominium seja feita por meio de assembly and subject to judicial review to guarantee a justiça and a protection of individual statements. In conclusion, it is the complexity and importance of the theme, we need to be compatible with our individual and shared interests to promote harmony in our condos, adapt or own property requirements to the requirements of our communitypt_BR
dc.description.resumoEsta monografia tem como intuito estabelecer uma análise detalhada da figura do condômino antissocial e a possibilidade de sua expulsão e impedimento de uso de sua propriedade, em relação ao direito fundamental de propriedade e as funcionalidades dos institutos do direito como do princípio da função social da propriedade e da vedação ao uso nocivo da propriedade. Para a realização deste trabalho foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica documental, realizando uma análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência. Foi realizado um estudo dos diferentes tipos de condomínios, principalmente os condomínios edilícios, de multipropriedade e urbanos simples em relação a discussão sobre a aplicabilidade do conceito de condômino antissocial em cada um deles. Devido a lacuna normativa do Código Civil de 2002 em relação à expulsão de condôminos antissociais e ao que seriam as práticas consideradas antissociais, foi necessário realizar a análise da interpretação doutrinária e jurisprudencial do que seriam essas práticas e do procedimento legal para tal expulsão, como a prévia aplicação de multas e sanções progressivas para cessar as práticas nocivas, ademais, foi verificado que é preciso que deliberação sobre a exclusão do condômino seja feita por meio de assembleia e submetida à revisão judicial para garantir a justiça e a proteção dos direitos individuais. A conclusão ressalta a complexidade e a importância do tema, destacando a necessidade de compatibilizar os direitos individuais e os interesses coletivos para promover a harmonia nos condomínios, adaptando o direito de propriedade às exigências da vida em comunidadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-10-01T16:26:39Z No. of bitstreams: 1 Júlia Ruy Bragatto - ok.pdf: 424890 bytes, checksum: ef82532e7c78a0ad256ae63100e53f1d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-10-01T18:21:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Júlia Ruy Bragatto - ok.pdf: 424890 bytes, checksum: ef82532e7c78a0ad256ae63100e53f1d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-01T18:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Júlia Ruy Bragatto - ok.pdf: 424890 bytes, checksum: ef82532e7c78a0ad256ae63100e53f1d (MD5) Previous issue date: 2024-07-03en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAntissocialpt_BR
dc.subjectCondomíniopt_BR
dc.subjectCondômino antissocialpt_BR
dc.subjectFunção socialpt_BR
dc.subjectNocivopt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade de expulsão do condômino antissocial: uma análise sobre sua interpretação e procedimento legal à luz do direito à propriedade em conformidade com o princípio da função social da propriedadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Júlia Ruy Bragatto - ok.pdf414.93 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.