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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A possibilidade de expulsão do condômino antissocial: uma análise sobre sua interpretação e procedimento legal à luz do direito à propriedade em conformidade com o princípio da função social da propriedade
metadata.dc.creator: Bragatto, Júlia Ruy
metadata.dc.contributor.advisor1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.contributor.referee1: Pignaton, Lucas Carmo
metadata.dc.description.resumo: Esta monografia tem como intuito estabelecer uma análise detalhada da figura do condômino antissocial e a possibilidade de sua expulsão e impedimento de uso de sua propriedade, em relação ao direito fundamental de propriedade e as funcionalidades dos institutos do direito como do princípio da função social da propriedade e da vedação ao uso nocivo da propriedade. Para a realização deste trabalho foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica documental, realizando uma análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência. Foi realizado um estudo dos diferentes tipos de condomínios, principalmente os condomínios edilícios, de multipropriedade e urbanos simples em relação a discussão sobre a aplicabilidade do conceito de condômino antissocial em cada um deles. Devido a lacuna normativa do Código Civil de 2002 em relação à expulsão de condôminos antissociais e ao que seriam as práticas consideradas antissociais, foi necessário realizar a análise da interpretação doutrinária e jurisprudencial do que seriam essas práticas e do procedimento legal para tal expulsão, como a prévia aplicação de multas e sanções progressivas para cessar as práticas nocivas, ademais, foi verificado que é preciso que deliberação sobre a exclusão do condômino seja feita por meio de assembleia e submetida à revisão judicial para garantir a justiça e a proteção dos direitos individuais. A conclusão ressalta a complexidade e a importância do tema, destacando a necessidade de compatibilizar os direitos individuais e os interesses coletivos para promover a harmonia nos condomínios, adaptando o direito de propriedade às exigências da vida em comunidade
Abstract: This monograph is intuitively establissing an analysis of the details of the antisocial condominium and the possibility of its eviction and impediment of use of its property, in relation to the fundamental direction of ownership and the functioning of the institutions of ownership as the principle of the social function of the property. edade e This information is subject to harmful use of the property. To carry out this work faith uses a methodology for revising the documentary bibliography, carrying out a critical analysis of legislation, law and jurisprudence. Faith realized a study of different types of condomínios, mainly of the condomínios edilícios, of multiproperty and urban simple in relation to a discussion on the application of the design of antisocial condômino em cada um de les. According to the law of the Civil Code of 2002 relating to the eviction of anti-social condominiums and other practices considered anti-social, it is necessary to carry out an analysis of the legal interpretation and legal procedure expulsion, like a previa application of multiple and progressive sanctions to cease as harmful practices, however, faith verificado that it is precise that deliberação sobre a exclusion of the condominium seja feita por meio de assembly and subject to judicial review to guarantee a justiça and a protection of individual statements. In conclusion, it is the complexity and importance of the theme, we need to be compatible with our individual and shared interests to promote harmony in our condos, adapt or own property requirements to the requirements of our community
Keywords: Antissocial
Condomínio
Condômino antissocial
Função social
Nocivo
Propriedade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: BRAGATTO, Júlia Ruy. A possibilidade de expulsão do condômino antissocial: uma análise sobre sua interpretação e procedimento legal à luz do direito à propriedade em conformidade com o princípio da função social da propriedade. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1770
Issue Date: 3-Jul-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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