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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei do abate, soberania nacional e direitos fundamentais: uma análise à luz do direito constitucional
Autor(es): Assad, André Moulin Garschagen
Primeiro Orientador: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee1: Assis, César Augusto Godinho da Silva e
Resumo: A Lei n° 9.614/98 foi responsável por adicionar o parágrafo 2° no artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Com a implementação desse dispositivo, a aeronave que adentra no espaço aéreo brasileiro poderá ser abatida, desde que se enquadre nos requisitos dispostos pelo Decreto n° 5.144/04 e desrespeite a medidas coercitivas impostas pela Força Aérea Brasileira, evidenciando a busca do legislador pela defesa nacional. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo principal realizar uma análise da constitucionalidade da Lei n° 9.614/98 por meio de estudos relacionados ao tema, como a soberania estatal, direitos fundamentais, teoria do Direito Penal do Inimigo e a conformidade da norma no âmbito internacional, vide Convenção de Aviação Civil Internacional. Realizou-se, então, uma pesquisa utilizando-se o método dedutivo, desenvolvida com material bibliográfico, em sua maioria doutrinas e normas nacionais e estrangeiras. Propõe-se, portanto, uma análise da Lei do Abate, desde sua origem até a hodiernidade, concluindo pela constitucionalidade de seu diploma normativo
Abstract: The Law No. 9,614/98 was responsible for adding paragraph 2 to article 303 of the Brazilian Aeronautical Code. With the implementation of this provision, an aircraft that enters Brazilian airspace may be shot down, provided it meets the requirements set forth by Decree No. 5,144/04 and disregards the coercive measures imposed by the Brazilian Air Force, evidencing the legislator's pursuit of national defense. Thus, the main objective of this work is to analyze the constitutionality of Law No. 9,614/98 through studies related to the theme, such as state sovereignty, fundamental rights, the theory of Criminal Law of the Enemy, and the conformity of the norm in the international sphere, as per the Convention on International Civil Aviation. Research was then carried out using the deductive method, developed with bibliographic material, mostly doctrines and national and foreign norms. Therefore, this paper proposes an analysis of the Shoot-Down Law, from its origin to the present day, concluding with the constitutionality of its normative diploma
Palavras-chave: Lei do abate
Soberania
Direitos fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: ASSAD, André Moulin Gaschagen. Lei do abate, soberania nacional e direitos fundamentais: uma análise à luz do direito constitucional. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1769
Data do documento: 2-Jul-2024
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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