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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A boa-fé nos contratos de edição de obras literárias
metadata.dc.creator: Folli, Ana Carolina Deorce
metadata.dc.contributor.advisor1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa investiga se a fixação da cláusula de remuneração dos direitos autorais em valor significativamente menor que o costumeiro, acarreta uma violação ao princípio da boa-fé. Parte-se da análise do contexto histórico dos direitos autorais e busca-se entender de que modo o Estatuto da Rainha Ana mudou a forma como os autores e suas obras eram vistos, bem como o Copyright e Droit d’Auteur influenciam na legislação brasileira. Posteriormente, trata da compreensão do que são os direitos autorais moral e patrimonial e como estão inseridos na Lei nº 9.610/1998, que embasa todo o estudo do artigo. À luz do entendimento de direito autoral, os contratos de edição de livro são o documento jurídico necessário para a relação entre autor e editora, que se ampara sobre os princípios da função social do contrato, autonomia da vontade e, principalmente, a boa-fé. Após a compreensão sobre como o princípio da boa-fé atinge o contrato de edição, analisa-se como o percentual da remuneração do direito moral de autor, previsto no artigo 57 da Lei de Direito Autoral, é negociado entre as partes. Para além, examina-se como a porcentagem remuneratória, nas hipóteses em que for irrisória, afeta a dignidade profissional do autor, influenciando na sua subsistência e violando a cláusula geral de boa-fé, ainda que este contrato tenha sido negociado previamente entre as partes
Abstract: The research investigates whether the fixing of the copyright remuneration clause in a significantly lower amount than usual entails a violation of the principle of good faith. It starts from the analysis of the historical context of copyright and seeks to understand how the Statute of Queen Anne changed the way authors and their works were seen, as well as the Copyright and Droit d'Auteur influence Brazilian legislation. Subsequently, it deals with the understanding of what moral and patrimonial copyright are and how they are inserted in Law No. 9.610/1998, which is the basis for the entire study of the article. In the light of the understanding of copyright, book publishing contracts are the necessary legal document for the relationship between author and publisher, which is based on the principles of the social function of the contract, autonomy of will and, mainly, good faith. After understanding how the principle of good faith affects the publishing contract, it is analyzed how the percentage of the remuneration of the moral right of authorship, provided for in article 57 of the Copyright Law, is negotiated between the parties. In addition, it examines how the remuneration percentage, in cases where it is derisory, affects the professional dignity of the plaintiff, influencing his subsistence and violating the general clause of good faith, even if this contract has been previously negotiated between the parties
Keywords: Direito autoral
Boa-fé
Remuneração
Contrato de edição
Obra literária
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: FOLLI, Ana Carolina Deorce. A boa-fé nos contratos de edição de obras literárias. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1768
Issue Date: 1-Jul-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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