Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1767
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dc.contributor.advisor1Teixeira, Bruno Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407642817920620pt_BR
dc.contributor.referee1Soto, Paulo Neves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347pt_BR
dc.creatorCid, Júlia Pinto-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-10-01T18:12:13Z-
dc.date.available2024-09-30-
dc.date.available2024-10-01T18:12:13Z-
dc.date.issued2024-07-02-
dc.identifier.citationCID, Júlia Pinto. A responsabilidade civil dos provedores digitais nos casos de retirada de conteúdo por terceiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1767-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the changes that have occurred after the Internet Revolution, which truly changed the daily lives of citizens, making the internet a true ally in everyday life. In this sense, the central study will focus on the civil liability of digital providers in case of content removal from platforms by third parties. Therefore, it is necessary to analyze communicative freedoms, such as freedom of the press and expression, as well as the factors that lead to their limitation, such as the right to honor, privacy, hate speech on the internet, the spread of fake news, and combating misinformation on the internet. In order to better understand this responsibility, the provisions of the Civil Rights Framework for the Internet and the understanding of higher courts on the subject will be studied. Finally, the Bill number 2.630, popularly known as the Fake News Bill, will be analyzed as a new form of accountability for providerspt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca analisar as mudanças ocorridas após a Revolução da Internet, que mudaram verdadeiramente o cotidiano dos cidadãos, passando a ter a internet como uma verdadeira aliada no dia a dia. Nesse sentido, o estudo central será voltado para a responsabilidade civil dos provedores digitais em caso de retirada de conteúdo das plataformas por terceiro. Para tanto, faz necessário à análise acerca das liberdade comunicativa, tais como a liberdade de imprensa e de expressão, bem como os fatores que ensejam a sua limitação, tais sejam, o direito à honra, à privacidade, o discurso de ódio na internet, a disseminação de fake news e o combate à desinformação na internet. A fim de compreender mais a fundo tal responsabilidade, serão estudadas as disposições do Marco Civil da Internet e o entendimento das cortes superiores sobre o tema. Por fim, será analisado o Projeto de Lei número 2.630, popularmente conhecido como Projeto de Lei das Fake News, como nova forma de responsabilização dos provedorespt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-10-01T00:57:43Z No. of bitstreams: 1 Júlia Pinto Cid - ok.pdf: 382388 bytes, checksum: 76df7a48cd10b17c1679e9638196aeb0 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-10-01T18:12:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Júlia Pinto Cid - ok.pdf: 382388 bytes, checksum: 76df7a48cd10b17c1679e9638196aeb0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-01T18:12:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Júlia Pinto Cid - ok.pdf: 382388 bytes, checksum: 76df7a48cd10b17c1679e9638196aeb0 (MD5) Previous issue date: 2024-07-02en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdades comunicativaspt_BR
dc.subjectDesinformaçãopt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade civil dos provedores digitaispt_BR
dc.subjectRetirada de conteúdopt_BR
dc.subjectMarco civil da internetpt_BR
dc.subjectProjeto de Lei Número 2.630pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos provedores digitais nos casos de retirada de conteúdo por terceiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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