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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1765
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A quantificação dos danos morais nas relações de consumo |
Autor(es): | Parpaiola, João Pedro Rodrigues |
Primeiro Orientador: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
Resumo: | A pesquisa tem o objetivo de analisar a quantificação do dano moral nas relações de consumo. Procura demonstrar o desenvolvimento do conceito geral de dano, demonstrando sua primeira aparição encontrada no Código de Hamurabi, até atingir a ideia de dano moral como uma ofensa aos direitos da personalidade, buscando proteger os bens jurídicos tutelados, e como ocorre sua devida inserção no Direito brasileiro. À vista disso, averígua-se que o dano extrapatrimonial foi incorporado tanto na Constituição Federal quanto no Código de Defesa do Consumidor, visando uma maior proteção dos consumidores nas relações jurídicas de consumo. Contudo, constata-se que uma das principais divergências envolvendo o dano moral é a dificuldade do magistrado em quantificá-lo de modo justo, para que não ocorra enriquecimento indevido e que a indenização compense a vítima de forma a satisfazê- la. O juiz deve se basear nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo utilizar o método bifásico como alternativa para encontrar um valor fixo para o quantum equilibrado. Além disso, verifica-se o princípio da reparação integral, consagrado no artigo 944 do Código Civil, analisando suas projeções do an debeatur e do quantum debeatur, que buscam respectivamente reparar todo dano ou todo o dano, examinando seus limites legais e convencionais e por fim, a prática do próprio princípio da reparação integral como limite à reparação. Evidencia-se ainda alguns casos concretos envolvendo danos morais nas relações de consumo, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial |
Abstract: | The research aims to analyze the quantification of moral damage in consumer relations. It seeks to demonstrate the development of the general concept of damage, demonstrating its first appearance found in the Code of Hammurabi, until reaching the idea of moral damage as an offense to the rights of personality, seeking to protect the protected legal assets, and how its proper insertion occurs in Brazilian Law. In view of this, it is verified that the non-pecuniary damage was incorporated both in the Federal Constitution and in the Consumer Protection Code, aiming at greater protection of consumers in consumer legal relations. However, it can be seen that one of the main divergences involving moral damage is the difficulty of the magistrate in quantifying it fairly, so that undue enrichment does not occur and that the compensation compensates the victim in order to satisfy him. The judge must rely on the principles of reasonableness and proportionality, and may use the two-phase method as an alternative to find a fixed value for the balanced quantum. In addition, the principle of full reparation, enshrined in article 944 of the Civil Code, is verified, analyzing its projections of the an debeatur and the quantum debeatur, which respectively seek to repair all damage or all damage, examining its legal and conventional limits and, finally, the practice of the principle of full reparation itself as a limit to reparation. There are also some concrete cases involving moral damages in consumer relations, judged by the Superior Court of Justice in a Special Appeal |
Palavras-chave: | Quantificação Dano moral Relação de consumo Método bifásico Reparação integral |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | PARPAIOLA, João Pedro Rodrigues. A quantificação dos danos morais nas relações de consumo. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1765 |
Data do documento: | 1-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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