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dc.contributor.advisor1Carvalho, Raphael Boldt de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorSantos, Izabelle Leite Ribeiro dos-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-10-01T15:56:38Z-
dc.date.available2024-09-30-
dc.date.available2024-10-01T15:56:38Z-
dc.date.issued2024-07-03-
dc.identifier.citationSANTOS, Izabelle Leite Ribeiro dos. Reconhecimento pessoal por mídias digitais: LGPD penal e sua fragilidade como meio de prova. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1764-
dc.description.abstractThe growing integration of digital technology in all aspects of contemporary society has triggered a series of challenges and opportunities in the field of legal regulation, especially concerning the protection of personal data and photographic personal identification. The use of photographic personal identification through digital media is commonly employed as evidence in the Brazilian criminal justice system. However, during and after the collection of personal data, the procedures present in the legal system are often not followed as standards, compromising the reliability of this fragile means of evidence. Methods for protecting personal data, both through constitutional and infraconstitutional laws, are fundamental to addressing these issues. Among the most significant initiatives is the draft bill of the General Data Protection Law (Penal LGPD), which seeks to establish clear guidelines for the processing of personal data, including images, in the context of public security and criminal prosecution. This legislation aims to fill regulatory gaps, ensuring that individual rights are respected while addressing the needs of public security. The research also explores the connection between photographic personal identification through digital media and structural racism. The use of this means of evidence has demonstrated the perpetuation and amplification of racial disparities in the criminal justice system. Concrete cases highlight how these technologies can exacerbate inequalities, underscoring the urgent need for measures and regulations that ensure equity and justice in the criminal process. Thus, this study aims not only to contribute to a more informed debate but also to encourage effective political and legal actions that promote a fairer and more inclusive criminal justice system in Brazilpt_BR
dc.description.resumoA crescente integração da tecnologia digital em todos os aspectos da sociedade contemporânea tem desencadeado uma série de desafios e oportunidades no campo do ordenamento jurídico, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais e ao reconhecimento pessoal fotográfico. O uso de reconhecimento pessoal fotográfico através de mídias digitais é comumente utilizado como meio de prova no sistema penal brasileiro. No entanto, durante e após a coleta dos dados pessoais, os procedimentos presentes no ordenamento jurídico frequentemente não são seguidos como parâmetros, comprometendo a confiabilidade desse frágil meio de prova. As formas de proteção de dados pessoais, tanto por meio de leis constitucionais quanto infraconstitucionais, são fundamentais para abordar essas questões. Entre as iniciativas mais significativas está o anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Penal, que busca estabelecer diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens, no contexto da segurança pública e da persecução criminal. Essa legislação visa preencher lacunas regulatórias, garantindo que os direitos individuais sejam respeitados enquanto se atende às necessidades da segurança pública. A pesquisa também explora a conexão entre o reconhecimento pessoal fotográfico através das mídias digitais e o racismo estrutural. A utilização desse meio de prova tem demonstrado a perpetuação e ampliação das disparidades raciais no sistema de justiça pen al. Casos concretos evidenciam como essas tecnologias podem exacerbar desigualdades, destacando a necessidade urgente de medidas e regulamentações que assegurem a equidade e a justiça no processo penal. Assim, este estudo visa não apenas contribuir para um debate mais informado, mas também incentivar ações políticas e jurídicas eficazes que promovam um sistema penal mais justo e inclusivo no Brasilpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-09-30T23:02:46Z No. of bitstreams: 1 Izabelle Leite Ribeiro dos Santos - ok.pdf: 422814 bytes, checksum: 5222090da7bea5097df803fdee35d625 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-10-01T15:56:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Izabelle Leite Ribeiro dos Santos - ok.pdf: 422814 bytes, checksum: 5222090da7bea5097df803fdee35d625 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-01T15:56:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Izabelle Leite Ribeiro dos Santos - ok.pdf: 422814 bytes, checksum: 5222090da7bea5097df803fdee35d625 (MD5) Previous issue date: 2024-07-03en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReconhecimento pessoal fotográficopt_BR
dc.subjectMídias digitaispt_BR
dc.subjectLGPD penalpt_BR
dc.subjectRacismo estruturalpt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectTecnologia digitalpt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleReconhecimento pessoal por mídias digitais: LGPD penal e sua fragilidade como meio de provapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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