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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Reconhecimento pessoal por mídias digitais: LGPD penal e sua fragilidade como meio de prova
metadata.dc.creator: Santos, Izabelle Leite Ribeiro dos
metadata.dc.contributor.advisor1: Carvalho, Raphael Boldt de
metadata.dc.contributor.referee1: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.description.resumo: A crescente integração da tecnologia digital em todos os aspectos da sociedade contemporânea tem desencadeado uma série de desafios e oportunidades no campo do ordenamento jurídico, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais e ao reconhecimento pessoal fotográfico. O uso de reconhecimento pessoal fotográfico através de mídias digitais é comumente utilizado como meio de prova no sistema penal brasileiro. No entanto, durante e após a coleta dos dados pessoais, os procedimentos presentes no ordenamento jurídico frequentemente não são seguidos como parâmetros, comprometendo a confiabilidade desse frágil meio de prova. As formas de proteção de dados pessoais, tanto por meio de leis constitucionais quanto infraconstitucionais, são fundamentais para abordar essas questões. Entre as iniciativas mais significativas está o anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Penal, que busca estabelecer diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens, no contexto da segurança pública e da persecução criminal. Essa legislação visa preencher lacunas regulatórias, garantindo que os direitos individuais sejam respeitados enquanto se atende às necessidades da segurança pública. A pesquisa também explora a conexão entre o reconhecimento pessoal fotográfico através das mídias digitais e o racismo estrutural. A utilização desse meio de prova tem demonstrado a perpetuação e ampliação das disparidades raciais no sistema de justiça pen al. Casos concretos evidenciam como essas tecnologias podem exacerbar desigualdades, destacando a necessidade urgente de medidas e regulamentações que assegurem a equidade e a justiça no processo penal. Assim, este estudo visa não apenas contribuir para um debate mais informado, mas também incentivar ações políticas e jurídicas eficazes que promovam um sistema penal mais justo e inclusivo no Brasil
Resumen : The growing integration of digital technology in all aspects of contemporary society has triggered a series of challenges and opportunities in the field of legal regulation, especially concerning the protection of personal data and photographic personal identification. The use of photographic personal identification through digital media is commonly employed as evidence in the Brazilian criminal justice system. However, during and after the collection of personal data, the procedures present in the legal system are often not followed as standards, compromising the reliability of this fragile means of evidence. Methods for protecting personal data, both through constitutional and infraconstitutional laws, are fundamental to addressing these issues. Among the most significant initiatives is the draft bill of the General Data Protection Law (Penal LGPD), which seeks to establish clear guidelines for the processing of personal data, including images, in the context of public security and criminal prosecution. This legislation aims to fill regulatory gaps, ensuring that individual rights are respected while addressing the needs of public security. The research also explores the connection between photographic personal identification through digital media and structural racism. The use of this means of evidence has demonstrated the perpetuation and amplification of racial disparities in the criminal justice system. Concrete cases highlight how these technologies can exacerbate inequalities, underscoring the urgent need for measures and regulations that ensure equity and justice in the criminal process. Thus, this study aims not only to contribute to a more informed debate but also to encourage effective political and legal actions that promote a fairer and more inclusive criminal justice system in Brazil
Palabras clave : Reconhecimento pessoal fotográfico
Mídias digitais
LGPD penal
Racismo estrutural
Proteção de dados pessoais
Tecnologia digital
Segurança pública
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citación : SANTOS, Izabelle Leite Ribeiro dos. Reconhecimento pessoal por mídias digitais: LGPD penal e sua fragilidade como meio de prova. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1764
Fecha de publicación : 3-jul-2024
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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