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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Acordos de exclusividade no Brasil: entre a livre iniciativa e a regulação do Cade
metadata.dc.creator: Pelanda, Vitor Casagrande
metadata.dc.contributor.advisor1: Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
metadata.dc.contributor.referee1: Riani, Rhiani Salamon Reis
metadata.dc.description.resumo: A Constituição Federal de 1988, ao fazer uma escolha econômica pelo regime capitalista, estabeleceu, em seu artigo 170, como princípios fundamentais da ordem econômica a livre iniciativa e a livre concorrência. Nesse sentido, o Direito Concorrencial é um ramo do Direito que busca regulamentar e regular os agentes econômicos, buscando atingir a livre concorrência e maximizar o bem-estar dos consumidores. Assim, reprimindo os abusos de Poder Econômico, surge o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), um tribunal administrativo que apresenta função bipartite, de um lado, realizar o controle de estruturas, aprovando ou reprovando fusões e aquisições de empresas, joy ventures, ou outras aquisições, e de outro, o controle de condutas, apurando e reprimindo infrações à ordem econômica
Abstract: The 1988 Federal Constitution, when making an economic choice for the capitalist regime, established, in its article 170, as fundamental principles of the economic order free initiative and free competition. In this sense, Competition Law is a branch of Law that seeks to regulate and regulate economic agents, seeking to achieve free competition and maximize consumer welfare. Thus, to repress the abuses of Economic Power, the Administrative Council for Economic Defense (CADE) emerged, an administrative court with a bipartite function, on the one hand, to control structures, approving or rejecting mergers and acquisitions of companies, joint ventures, or other acquisitions, and on the other, to control conduct, investigating and repressing violations of the economic order.
Keywords: Acordo de exclusividade
Cade
Legislação antitruste
Conduta unilateral
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: PELANDA, Vitor Casagrande. Acordos de exclusividade no Brasil: entre a livre iniciativa e a regulação do Cade. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1761
Issue Date: 5-Jul-2024
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