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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1757| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil dos influenciadores digitais diante das práticas abusivas cometidas pelos cassinos on-line |
| Autor(es): | Souza, Rodolfo de Paula |
| Primeiro Orientador: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Saade, Cláudio Toríbio |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso analisa a atuação dos cassinos on-line e sua divulgação por meio de influencers digitais nas redes sociais, tendo como foco um dos cassinos mais expressivos do mercado, denominado Blaze. A abordagem inicia se por meio de uma verificação histórica da vedação aos jogos de azar e da exploração dos cassinos no Brasil, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais. Examina-se o surgimento das novas formas de cassinos, agora virtuais, como a Blaze, que alcançou o patamar de grande popularidade no Brasil. O trabalho explora a distinção entre os jogos de azar e a as apostas esportivas, regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023. Analisa-se também a atuação dos influenciadores digitais na promoção das atividades desses cassinos virtuais para, em seguida, concluir-se acerca do melhor tratamento jurídico a ser aplicado diante deste cenário, a fim de se chegar a uma possível responsabilização dos fornecedores envolvidos, incluindo-se os profissionais que atuam nas redes socias, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor |
| Abstract: | This final paper analyzes the performance of online casinos and their promotion through digital influencers on social media, focusing on one of the most significant casinos on the market, called Blaze. The approach begins with a historical analysis of the prohibition of gambling and the operation of casinos in Brazil, as provided for in the Law of Criminal Offenses. The emergence of new forms of casinos, now virtual, such as Blaze, which has reached a level of great popularity in Brazil, is examined. The paper explores the distinction between gambling and sports betting, regulated by Law No. 14,790/2023. The role of digital influencers in promoting the activities of these virtual casinos is also analyzed, and then a conclusion is drawn about the best legal treatment to be applied in this scenario, in order to reach a possible liability for the suppliers involved, including professionals who work on social networks, in accordance with the Consumer Protection Code |
| Palavras-chave: | Cassinos virtuais Influenciadores digitais Jogos de azar Responsabilidade civil Publicidade enganosa Publicidade abusiva |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | SOUZA, Rodolfo de Paula. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais diante das práticas abusivas cometidas pelos cassinos on-line. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1757 |
| Data do documento: | 1-Jul-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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