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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1752
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os jogos de azar no Brasil: uma análise sobre a possibilidade de sua legalização e regulamentação |
Autor(es): | Carlito, Isabelle Rangel |
Primeiro Orientador: | Schwan, Felipe Teixeira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Oliveira, Magali Gláucia Fávaro de |
Resumo: | Este trabalho tem como análise origens antigas até a adaptação na era digital dos jogos de azar, destacando sua evolução tanto globalmente quanto no contexto específico do Brasil, incluindo períodos de destaque como a "Era de Ouro dos Cassinos". Também será examinada a situação atual dos jogos de azar, comparando regulamentações internacionais e considerando sua classificação como contravenção penal, à luz de princípios jurídicos fundamentais como intervenção mínima e adequação social. Uma análise crítica é dedicada à possível revogação do Decreto- Lei 9.215/1946 e análise do Projeto de Lei 186/2014. O estudo adentra os aspectos socioeconômicos dos jogos de azar, visando uma potencial fonte de receita para o turismo, caso sua legalização seja efetivada, e como um meio para mitigar a evasão fiscal. A análise se estende à responsabilidade tributária associada aos concursos de prognósticos, destacando a importância de estruturas tributárias adequadas para garantir a arrecadação justa e eficaz de impostos relacionados aos jogos de azar |
Abstract: | This work analyzes ancient origins up to the adaptation of gambling games in the digital era, highlighting their evolution both globally and in the specific context of Brazil, including prominent periods such as the "Golden Age of Casinos". The current situation of gambling will also be examined, comparing international regulations and considering its classification as a criminal offense, in light of fundamental legal principles such as minimum intervention and social adequacy. A critical analysis is dedicated to the possible repeal of Decree-Law 9,215/1946 and analysis of Bill 186/2014. The study delves into the socioeconomic aspects of gambling, aiming at a potential source of revenue for tourism, if its legalization is implemented, and as a means to mitigate tax evasion. The analysis extends to the tax liability associated with legalized gambling, highlighting the importance of appropriate tax structures to ensure the fair and effective collection of taxes related to gambling |
Palavras-chave: | Jogos de azar Legalização Regulamentação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | CARLITO, Isabelle Rangel. Os jogos de azar no Brasil: uma análise sobre a possibilidade de sua legalização e regulamentação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1752 |
Data do documento: | 1-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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