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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais: análise à luz do Projeto de Lei Número 2630/2020 e seu impacto na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e da ordem democrática
Autor(es): Lessa, Hyan Romero de Souza Castro
Primeiro Orientador: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Yann Dieggo Souza Timotheo de
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso buscou analisar a responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais, sobretudo, à luz do princípio constitucional da liberdade de expressão, da responsabilidade civil e do Projeto de Lei número 2630/2020, investigando seus impactos na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e na manutenção da ordem democrática. O tema central abordou os limites e desafios da regulamentação da responsabilidade dos provedores de internet em relação aos conteúdos postados por seus usuários, ponderando sobre a possível colisão com o princípio da liberdade de expressão e a consequente geração de limitação dos conteúdos postados de forma que pudesse ultrapassar os limites do que seria razoável, considerando o Estado Democrático de Direito
Abstract: This final course work sought to analyze the liability of big techs on social media platforms, especially in light of the constitutional principle of freedom of expression, civil liability and Bill No. 2630/2020, investigating their impacts on safeguarding the individual freedoms of users and maintaining the democratic order. The central theme addressed the limits and challenges of regulating the liability of internet providers in relation to content posted by their users, considering the possible conflict with the principle of freedom of expression and the consequent generation of limitations on posted content in a way that could exceed the limits of what would be reasonable, considering the Democratic Rule of Law
Palavras-chave: Provedores de internet
Responsabilidade civil
Liberdade de expressão
Projeto de Lei número 2630/2020
Big techs
Interesse coletivo
Sociedade da informação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: LESSA, Hyan Romero de Souza Castro. A responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais: análise à luz do Projeto de Lei Número 2630/2020 e seu impacto na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e da ordem democrática. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1748
Data do documento: 2-Jun-2024
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