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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais: análise à luz do Projeto de Lei Número 2630/2020 e seu impacto na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e da ordem democrática
metadata.dc.creator: Lessa, Hyan Romero de Souza Castro
metadata.dc.contributor.advisor1: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Yann Dieggo Souza Timotheo de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho de conclusão de curso buscou analisar a responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais, sobretudo, à luz do princípio constitucional da liberdade de expressão, da responsabilidade civil e do Projeto de Lei número 2630/2020, investigando seus impactos na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e na manutenção da ordem democrática. O tema central abordou os limites e desafios da regulamentação da responsabilidade dos provedores de internet em relação aos conteúdos postados por seus usuários, ponderando sobre a possível colisão com o princípio da liberdade de expressão e a consequente geração de limitação dos conteúdos postados de forma que pudesse ultrapassar os limites do que seria razoável, considerando o Estado Democrático de Direito
Abstract: This final course work sought to analyze the liability of big techs on social media platforms, especially in light of the constitutional principle of freedom of expression, civil liability and Bill No. 2630/2020, investigating their impacts on safeguarding the individual freedoms of users and maintaining the democratic order. The central theme addressed the limits and challenges of regulating the liability of internet providers in relation to content posted by their users, considering the possible conflict with the principle of freedom of expression and the consequent generation of limitations on posted content in a way that could exceed the limits of what would be reasonable, considering the Democratic Rule of Law
Keywords: Provedores de internet
Responsabilidade civil
Liberdade de expressão
Projeto de Lei número 2630/2020
Big techs
Interesse coletivo
Sociedade da informação
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: LESSA, Hyan Romero de Souza Castro. A responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais: análise à luz do Projeto de Lei Número 2630/2020 e seu impacto na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e da ordem democrática. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1748
Issue Date: 2-Jun-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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