Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1746
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorLino, Maria Eduarda Quintaneiro-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-09-30T20:44:50Z-
dc.date.available2024-09-30-
dc.date.available2024-09-30T20:44:50Z-
dc.date.issued2024-07-03-
dc.identifier.citationLINO, Maria Eduarda Quintaneiro. Uma análise do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sob a ótica do paternalismo jurídico. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1746-
dc.description.abstractThe present article seeks to discuss the pandemic scenario of drugs in Brazil together with the paternalistic action of the State, focusing on Law No. 11,343/2006, specifically on its article 28. In this scenario, the various legislative changes throughout history are notorious, thus requiring an analysis of the historical context of the creation of each Brazilian special legislation focused on drugs, as well as their evolutions. The defense of the legitimacy of the protection of a supraindividual legal good will also be developed, this being a minority current of doctrine. However, the exposition of the arguments alleged by the majority part is not left aside, which also presents foundations that enrich the discussion of the proposed problem. As a result of the expansion of Criminal Law and constitutional mutation, through the study carried out, the concern with the protection of the collectivity became evident, a concern not seen in the past, when it intended only to protect individual interests. Seeks to develop reasoning that demonstrates the need for the determination of conduct considered right and wrong for greater social regulation. In this perspective, the central study is focused on the limitation of individual freedoms, in favor of collective well-being, exposing arguments that rebut such an idea. Considering that the institute of Legal Paternalism is broad and complex, the focus is on the prohibition of drug possession for personal use, the impacts that drug consumption causes on society, and the state legitimacy to intervene in the individual sphere when their conduct is in conflict with the safety of society as a whole. In addition, the limits to individual autonomy considering the necessary interference of the State in the behavior of the citizen, when it comes to conduct harmful to society, will be analyzed. For this purpose, the deductive method is used, with the methodology of bibliographic research. In summary, it will be argued that the individual does not possess full individual freedom, consequently, there is no saying in freedom to carry out conducts that cause harm to third partiespt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca discutir sobre o cenário pandêmico das drogas no Brasil em conjunto com a atuação paternalista do Estado, dando enfoque na Lei nº 11.343/2006, especificamente em seu art. 28. Nesse cenário, é notória as diversas mudanças legislativas durante a história, sendo necessária, portanto, uma análise sobre o contexto histórico da criação de cada legislação especial brasileira voltada para as drogas, bem como suas evoluções. A defesa da legitimidade da tutela de um bem jurídico supraindividual também será desenvolvida, sendo essa uma corrente minoritária da doutrina. No entanto, não é deixado de lado a exposição dos argumentos alegados pela parte majoritária, que também apresentam fundamentações que enriquecem a discussão da problemática proposta. Decorrente a expansão do Direito Penal e a mutação constitucional, por meio do estudo realizado ficou evidente a preocupação com a proteção da coletividade, preocupação essa não vista antigamente, quando pretendia somente tutelar os interesses individuais. Busca desenvolver um raciocínio que demonstre a necessidade da determinação de condutas tidas como erradas e certas para uma maior regulação social. Nessa ótica, o estudo central é voltado na limitação das liberdades individuais, em prol do bem estar coletivo, exposto argumentos que rebatem tal ideia. Considerando que o instituo do Paternalismo Jurídico é amplo e complexo, o foco é a proibição do porte de drogas para consumo pessoal, aos impactos que o consumo de entorpecentes causam na sociedade e a legitimidade estatal de intervir na esfera individual quando sua conduta está em conflito com a segurança da sociedade como um todo. Além disso, será analisado os limites à autonomia do indivíduo considerando a necessária interferência do Estado no comportamento do cidadão, quando se trata de condutas lesivas à sociedade. Para tanto, é utilizado o método dedutivo, com a metodologia de pesquisa bibliográfica. Em suma, será defendido que o indivíduo não possui uma liberdade individual plena, por conseguinte, não há que se dizer em liberdade para realizar condutas que geram danos a terceirospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2024-09-30T17:37:13Z No. of bitstreams: 1 Maria Eduarda Quintaneiro Lino - ok.pdf: 333788 bytes, checksum: 86003c98710e6c5d677f32427231217e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-09-30T20:44:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria Eduarda Quintaneiro Lino - ok.pdf: 333788 bytes, checksum: 86003c98710e6c5d677f32427231217e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-30T20:44:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Eduarda Quintaneiro Lino - ok.pdf: 333788 bytes, checksum: 86003c98710e6c5d677f32427231217e (MD5) Previous issue date: 2024-07-03en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPaternalismo jurídicopt_BR
dc.subjectEvolução legislativa da lei de drogas no Brasilpt_BR
dc.subjectArt. 28 da Lei nº 11.343/2006pt_BR
dc.subjectBem jurídico coletivopt_BR
dc.subjectLimites à autonomiapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleUma análise do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sob a ótica do paternalismo jurídicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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