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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1737
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | O tráfico de drogas ilícitas e a distinção entre usuários e pequenos traficantes: histórico global, cultural e social, aplicabilidade prática e contextual da norma no Brasil e o respeito ao princípio constitucional da individualização da pena |
metadata.dc.creator: | Oliveira, Marcos André da Silva |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro |
metadata.dc.contributor.referee1: | Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de |
metadata.dc.description.resumo: | Sabe-se que o tráfico de drogas ilícitas, nos dias atuais, deixou de ser um problema apenas criminal, passando a se tornar um problema social complexo, diante visível mudança na estrutura da sociedade com o avanço do tráfico de drogas em todo o território nacional. Por essa razão, no ano de 2006 foi vista a necessidade de modernização a legislação antidrogas, uma vez que a antiga Lei nº 6.368 de 21.10.1976 já estava com sua aplicabilidade ultrapassada para os rumos que o tráfico tomou nos dias atuais, em especial no que se refere à diferenciação entre grandes traficantes, pequenos traficantes – ou eventuais – e meros usuários de drogas. Com a edição da Lei nº 11.343/06 de 23 de agosto de 2006, o combate ao tráfico ganhou novos vetores de atuação e métodos de aplicação, com uma legislação moderna e atualizada para reprimir e, de certa forma, tratar o problema do uso de entorpecentes, com repressão voltada ao tráfico de drogas ilícitas e às associações criminosas criadas para este fim, com penas mais rigorosas, em especial as penas de multa, diante da finalidade primária do lucro fácil. Nesta toada, diante da visível constatação do problema social advindo do tráfico de drogas ilícitas, foi-se incluída uma diferenciação entre grandes e pequenos traficantes, sendo este último denominado pela doutrina como tráfico privilegiado, além da real compreensão a respeito do mero usuário de entorpecentes, tema do presente estudo. Por fim, a metodologia foi voltada ao campo da jurisprudência e da constante evolução doutrinária sobre o tema após a entrada em vigor da atual legislação antidrogas, cujos resultados, vistos ao final, são positivos para elevar o nível de debate da questão e ter uma visão ampla de seu funcionamento na prática judiciária |
Resumen : | It is known that illicit drug trafficking, nowadays, is no longer just a criminal problem but has become a complex social problem, given the visible change in the structure of society with the advancement of drug trafficking throughout the national territory. . For this reason, in 2006, the need to modernize anti-drug legislation was seen since the old Law No. 6,368 of 10/21/1976 was already outdated in its applicability to the directions that drug trafficking has taken today, especially in that it refers to the differentiation between large drug dealers, small (or occasional) drug dealers, and mere drug users. With the enactment of Law No. 11,343/06 of August 23, 2006, the fight against trafficking gained new vectors of action and methods of application, with modern and updated legislation to repress and, in a certain way, treat the problem of the use of narcotics, with repression aimed at illicit drug trafficking and criminal associations created for this purpose, with stricter penalties, especially fines, given the primary purpose of easy profit. In this vein, given the visible observation of the social problem arising from illicit drug trafficking, a differentiation between large and small drug dealers was included, the latter being termed by the doctrine as privileged trafficking, in addition to the real understanding regarding the mere user of narcotics, the subject of this study. Finally, the methodology was focused on the field of jurisprudence and the constant doctrinal evolution on the subject after the entry into force of the current anti-drug legislation, the results of which, seen in the end, are positive in raising the level of debate on the issue and having a clearer vision of the broad scope of its functioning in judicial practice |
Palabras clave : | Tráfico privilegiado Pequeno traficante Tráfico de drogas Usuário de drogas Legislação |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citación : | OLIVEIRA, Marcos André da Silva. O tráfico de drogas ilícitas e a distinção entre usuários e pequenos traficantes: histórico global, cultural e social, aplicabilidade prática e contextual da norma no Brasil e o respeito ao princípio constitucional da individualização da pena. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1737 |
Fecha de publicación : | 5-jul-2024 |
Aparece en las colecciones: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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