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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1734
metadata.dc.type: | Dissertação |
Título : | O Ministério Público como ator de efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do direito fundamental à moradia das pessoas em situação de rua |
metadata.dc.creator: | Marcarini, Lélio |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
metadata.dc.contributor.referee1: | Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti |
metadata.dc.contributor.referee2: | Marco, Cristhian Magnus de |
metadata.dc.description.resumo: | A moradia é um dos temas mais complexos relacionados aos direitos sociais. A crise gerada pela escassez de oferta de moradia e a financeirização do acesso a esse direito fundamental tensionam e expõem uma das maiores violações aos direitos humanos, levando as pessoas que, sem alternativas, encontram nas ruas um lugar para se viver. Esse grupo de pessoas excluídas, invisibilizadas e marginalizadas quase perdeu a perspectiva de sobrevivência; amarga as intempéries da vida na cidade e tende a aumentar de escala pela crise pandêmica ocasionada pela covid-19 e pelo desemprego. Esta pesquisa analisa se a política pública de moradia dos municípios que compõem o Polo X de Assistência Social, na região noroeste do Espírito Santo, contempla recursos necessários para a garantia desse direito fundamental às pessoas em situação de rua, bem como se a atuação do Ministério Público em audiências públicas pode ser alternativa para que o Poder Executivo municipal disponha de projetos e atividades que garantam o direito à moradia às pessoas em situação de rua. Utilizando-se de uma abordagem metodológica de matriz dialética, a pesquisa objetiva analisar a importância do desenvolvimento de ações intersetoriais e regionais dirigidas às pessoas em situação de rua; verificar se a atuação do Ministério Público nas audiências públicas do orçamento participativo nos municípios contribui efetivamente para que sejam incluídos nas leis municipais de planejamento programas e atividades voltados para atender à política de moradia para pessoas em situação de rua; analisar os investimentos em moradia a partir das demonstrações contábeis dos municípios que integram o Polo Regional X publicadas nos portais da transparência; e verificar o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS – Agenda 2030) em tais municípios. Nesse cenário, assumem especial relevância propostas capazes de promover a emancipação desse grupo social vulnerável que habita as cidades, proporcionando- lhe acesso à moradia adequada, especialmente se for considerada a concepção do Housing First, que se estrutura de maneira inversa à política em etapas. Os principais resultados mostram que os municípios que integram o Polo Regional X não investem em políticas de moradia subsidiada especialmente voltadas às pessoas em situação de rua; que falta adesão desses municípios aos ODS previstos na Agenda 2030; que as redes de proteção não contam com abrigos temporários ou aluguel social para suporte nos atendimentos e abordagens sociais realizados pelas respectivas secretarias municipais de Assistência Social; e que há baixa participação popular nas audiências públicas. Portanto, o Ministério Público, como instituição indutora de políticas públicas e agente de transformação social, tem papel de destaque na efetivação e concretização do direito fundamental à moradia, especialmente na participação e intervenção direta com os demais atores e entidades da sociedade civil |
Resumen : | Housing is one of the most complex issues related to social rights. The crisis generated by the shortage of housing and the financialization of access to this fundamental right stress and expose one of the greatest violations of human rights, leading people who, without alternatives, find a place to live on the streets. This group of excluded, made invisible and marginalized people almost lost the prospect of survival; bitter the challenges of life in the city and tends to increase in scale due to the pandemic crisis caused by covid-19 and unemployment. This research analyzes whether the public housing policy of the municipalities that make up the Pole X of Social Assistance, in the northwest region of Espírito Santo, includes the necessary resources to guarantee this fundamental right to homeless people, as well as whether the Ministry's performance Audiences in public hearings can be an alternative for the municipal executive branch to have projects and activities that guarantee the right to housing for homeless people. Using a dialectical matrix methodological approach, the research aims to analyze the importance of developing intersectoral and regional actions aimed at homeless people; verify whether the performance of the Public Prosecutor's Office in the public hearings of the participatory budget in the municipalities effectively contributes to the inclusion in the municipal planning laws of programs and activities aimed at meeting the housing policy for homeless people; analyze investments in housing based on the financial statements of the municipalities that are part of the Polo Regional X published on the transparency portals; and verify compliance with the Sustainable Development Goals (SDG – Agenda 2030) in such municipalities. In this scenario, proposals capable of promoting the emancipation of this vulnerable social group that inhabits cities, providing them with access to adequate housing, assume particular relevance, especially if the Housing First concept is considered, which is structured inversely to the policy in stages. The main results show that the municipalities that integrate Polo Regional X do not invest in subsidized housing policies especially aimed at homeless people; that these municipalities lack adherence to the SDGs set out in the 2030 Agenda; that the protection networks do not have temporary shelters or social rent to support the assistance and social approaches carried out by the respective municipal secretariats of Social Assistance; and that there is low popular participation in public hearings. Therefore, the Public Prosecutor's Office, as an institution that induces public policies and an agent of social transformation, has a prominent role in the implementation and realization of the fundamental right to housing, especially in the participation and direct intervention with other actors and entities of civil society |
Palabras clave : | Direito à moradia Financeirização da moradia Pessoas em situação de rua Ministério Público |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
Citación : | MARCARINI, Lélio. O Ministério Público como ator de efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do direito fundamental à moradia das pessoas em situação de rua. Orientadora: Elda Coelho de Azevedo Bussinguer. 2022. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1734 |
Fecha de publicación : | 15-dic-2022 |
Aparece en las colecciones: | Dissertações |
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