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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1723
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | Animais de companhia como sujeito constitucional: a integração dos animais à noção de sujeito constitucional brasileiro e as consequências dessa nova concepção |
Título(s) alternativo(s): | Companion animals as a constitutional subject: the integration of animals into the notion of Brazilian constitutional subject and the consequences of this new conception |
Autor(es): | FRAGA, Cláudia da Silva Thomazine COURA, Alexandre de Castro |
Resumo: | Sob a ótica constitucional e para além do que estabelece o artigo 225, Parágrafo primeiro, Inciso sétimo da Constituição Brasileira sobre direitos dos animais, cuidamos de buscar traçar de forma dialética, a partir da leitura do livro: A Identidade do Sujeito Constitucional, escrito por Michel Rosenfeld a posição dos animais de companhia no ordenamento jurídico brasileiro a fim de investigar se estes animais podem, à luz da Constituição Federal de 1988, serem considerados Sujeitos Constitucional. Para isso, o presente artigo foi dividido em três capítulos. No primeiro cuidamos de tratar sobre o contexto histórico legislativo brasileiro, na sequência, tratamos da identidade animal como sujeito constitucional e no terceiro, tratamos das consequências dessa nova concepção. Assim, a partir da pesquisa realizada com base na doutrina, dados censitários, jurisprudência brasileira e na lei, verificamos ser crescente a escalada do reconhecimento dos animais como parte integrante da realidade social que vivenciamos e, que ao Direito socorre à necessidade de atualização da legislação atual tocante ao tema. |
Abstract: | From a constitutional perspective and beyond what is established in article 225, Paragraph one, Section seven of the Brazilian Constitution on animal rights, we took care to seek to outline in a dialectical way, based on reading the book: The Identity of the Constitutional Subject, written by Michel Rosenfeld the position of companion animals in the Brazilian legal system in order to investigate whether these animals can, in light of the 1988 Federal Constitution, be considered Constitutional Subjects. To this end, this article was divided into three chapters. In the first, we deal with the Brazilian legislative historical context, then, we deal with animal identity as a constitutional subject and in the third, we deal with the consequences of this new conception. Thus, from the research carried out based on doctrine, census data, Brazilian jurisprudence and the law, we found that the recognition of animals as an integral part of the social reality we experience is increasing and that the Law helps the need to update legislation current information on the topic. |
Palavras-chave: | Direito animal Constitucional Identidade Sujeito Proteção Vida |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | FRAGA, Cláudia da Silva Thomazine; COURA, Alexandre de Castro. Animais de companhia como sujeito constitucional: a integração dos animais à noção de sujeito constitucional brasileiro e as consequências dessa nova concepção. Revista Caribeña de las Ciências Sociales, Miami, v. 12, n. 8, p. 3582-3597, 2023. DOI: 10.55905/rcssv12n8-010. Disponível em: https://ojs.southfloridapublishing.com/ojs/index.php/rccs/article/view/3350/2505 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Identificador DOI: | 10.55905/rcssv12n8-010 |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1723 |
Data do documento: | 11-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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