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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBerger, Rosa Elena Krause-
dc.creatorPedra, Adriano Sant’Ana-
dc.date.accessioned2024-06-27T18:59:59Z-
dc.date.available2024-04-12-
dc.date.available2024-06-27T18:59:59Z-
dc.date.issued2023-12-01-
dc.identifier.citationBERGER, Rosa Elena Krause; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Fundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro público. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, v. 127, n. 2, p. 15-54, jul./dez. 2023. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/661/691pt_BR
dc.citation.issue127pt_BR
dc.citation.spage15pt_BR
dc.citation.epage54pt_BR
dc.identifier.doi10.9732/2023.V127.661pt_BR
dc.identifier.issn2359-5736pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1711-
dc.description.abstractThe study presents the necessity of creating control mechanics to be set up and required in the political party when using public money for the partisan fund. The demand of implementing the Law 8.666/1993 must become mandatory for payments, effects and service acquisitions together with the political party, keeping a detailed, transparent and routine book keeping, with access through the on line platform of the political party. The study shows the unconstitutional character of the article 44, § 4º, from Law 9.096/1995, by giving autonomy to the parties to acquire effects and services.pt_BR
dc.description.resumoO estudo apresenta a necessidade da criação de mecanismos de controle a serem implantados e exigidos do partido político quando faz uso de verbas públicas por meio do fundo partidário. A exigência da aplicação da Lei de Licitação e Contratos deve se tornar obrigatória para pagamentos, aquisições de bens e serviços junto ao partido político, devendo o partido manter uma contabilidade detalhada e transparente, de forma rotineira, com acesso dos dados por meio de uma plataforma on line. O estudo mostra, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 44, § 4º, da Lei 9.096/1995 por conceder autonomia aos partidos políticos para aquisição de bens e serviços sem o cumprimento da Lei de Licitações e Contratos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-04-12T13:17:15Z No. of bitstreams: 1 Fundo Público de Camanha e aplicação da Lei de Licitação com o mecanismo de controle do dinheiro público.pdf: 881194 bytes, checksum: 9fcfd430427056bd22a580cd4d82058e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-06-18T13:25:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fundo Público de Camanha e aplicação da Lei de Licitação com o mecanismo de controle do dinheiro público.pdf: 881194 bytes, checksum: 9fcfd430427056bd22a580cd4d82058e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-06-27T18:59:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fundo Público de Camanha e aplicação da Lei de Licitação com o mecanismo de controle do dinheiro público.pdf: 881194 bytes, checksum: 9fcfd430427056bd22a580cd4d82058e (MD5) Previous issue date: 2023-12-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Estudos Políticospt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPartido políticopt_BR
dc.subjectPrestação de contaspt_BR
dc.subjectFundo partidáriopt_BR
dc.subjectCampanha políticapt_BR
dc.subjectMecanismos de controlept_BR
dc.subjectLei de licitaçõespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleFundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro públicopt_BR
dc.title.alternativePartisan fund and Bidding Law application as a control and inspection mechanism of the public moneypt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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