Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1710
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorBeiriz, Hudson Colodetti-
dc.creatorBussinguer, Elda Coelho de Azevedo-
dc.creatorPedra, Adriano Sant'Ana-
dc.date.accessioned2024-06-27T18:31:47Z-
dc.date.available2024-04-12-
dc.date.available2024-06-27T18:31:47Z-
dc.date.issued2023-12-15-
dc.identifier.citationBEIRIZ, Hudson Colodetti; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Prevenção e combate à violação de normas sanitárias: o papel do Ministério Público, a persecução penal e o exercício do poder de polícia administrativo pelos entes políticos. Revista Paradigma, Ribeirão Preto, ano XXVIII, v. 32, n. 2, p. 188-208, maio/ago. 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2618/2224pt_BR
dc.citation.volume32pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage188pt_BR
dc.citation.epage208pt_BR
dc.identifier.issn2318-8650pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1710-
dc.description.abstractAlthough there are health rules that prohibit or cause limitations to agglomerations, they have been occurring.Even though the respective conducts conform to the crime provided for in art. 268, CP, but political entities have not always exercised the administrative police power that is their duty, and that is why it is necessary to find out whether in these cases of omission or negligence the Public Prosecutor's role in the criminal sphere is legitimate in relation to the individuals who are gathering together. In this context, in a first moment of the research, the fundamental rights that can be affected by a criminal prosecution were identified, as well as the fundamental duty of zeal for public health.In a second moment, it was outlined what the police power consists of and characterized the principle of minimum intervention of criminal lawand in the end, it was concluded that in case of failure to exercise, satisfactorily, the police power by the public administrations, the Public Prosecutor's should not seek repression of the fact within a criminal prosecution for the practice of the crime provided for in art. 268, of the CP in relation to people who have gathered publicly.pt_BR
dc.description.resumoNão obstante existam normas sanitárias vigendo que proíbam ou limitem a realização de aglomerações, estas vêm ocorrendo, sendo que muito embora as respectivas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 268, do CP, nem sempre os entes políticos têm se desincumbido do dever de exercerem o poder de polícia administrativo correlato, sendo necessário averiguar se havendo esta omissão ou negligência é legítima a atuação do Ministério Público no âmbito penal em relação aos indivíduos que estejam se aglomerando. Nesse contexto, num primeiro momento foram identificados direitos fundamentais que podem ser afetados por uma persecução penal, bem como o dever fundamental de zelo pela saúde pública, para posteriormente ser delineado em que consiste o poder de polícia e caracterizado o princípio da intervenção mínima do direito penal, para ao final se concluir que em caso de ausência de exercício, a contento, do poder de polícia pelas administrações públicas, não deve o Ministério Público buscar a repressão do fato no seio de uma persecução penal pela prática do crime previsto no art. 268, do CP em relação às pessoas que tenham se aglomerado publicamente.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-04-12T12:47:23Z No. of bitstreams: 1 Prevenção e combare à violação de normas sanitárias.pdf: 1313776 bytes, checksum: 1de22fe8e03aff5e72cb86e2a70a5e9b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-06-18T13:24:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Prevenção e combare à violação de normas sanitárias.pdf: 1313776 bytes, checksum: 1de22fe8e03aff5e72cb86e2a70a5e9b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-06-27T18:31:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Prevenção e combare à violação de normas sanitárias.pdf: 1313776 bytes, checksum: 1de22fe8e03aff5e72cb86e2a70a5e9b (MD5) Previous issue date: 2023-08-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Paradigmapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAglomeraçõespt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectPersecução penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePrevenção e combate à violação de normas sanitárias: o papel do Ministério Público, a persecução penal e o exercício do poder de polícia administrativo pelos entes políticospt_BR
dc.title.alternativePreventing and fighting the violation of health rules: the role of Public Prosecutor, the penal prosecution and the exercise of administrative police powerpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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