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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Prevenção e combate à violação de normas sanitárias: o papel do Ministério Público, a persecução penal e o exercício do poder de polícia administrativo pelos entes políticos
Título(s) alternativo(s): Preventing and fighting the violation of health rules: the role of Public Prosecutor, the penal prosecution and the exercise of administrative police power
Autor(es): Beiriz, Hudson Colodetti
Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Pedra, Adriano Sant'Ana
Resumo: Não obstante existam normas sanitárias vigendo que proíbam ou limitem a realização de aglomerações, estas vêm ocorrendo, sendo que muito embora as respectivas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 268, do CP, nem sempre os entes políticos têm se desincumbido do dever de exercerem o poder de polícia administrativo correlato, sendo necessário averiguar se havendo esta omissão ou negligência é legítima a atuação do Ministério Público no âmbito penal em relação aos indivíduos que estejam se aglomerando. Nesse contexto, num primeiro momento foram identificados direitos fundamentais que podem ser afetados por uma persecução penal, bem como o dever fundamental de zelo pela saúde pública, para posteriormente ser delineado em que consiste o poder de polícia e caracterizado o princípio da intervenção mínima do direito penal, para ao final se concluir que em caso de ausência de exercício, a contento, do poder de polícia pelas administrações públicas, não deve o Ministério Público buscar a repressão do fato no seio de uma persecução penal pela prática do crime previsto no art. 268, do CP em relação às pessoas que tenham se aglomerado publicamente.
Abstract: Although there are health rules that prohibit or cause limitations to agglomerations, they have been occurring.Even though the respective conducts conform to the crime provided for in art. 268, CP, but political entities have not always exercised the administrative police power that is their duty, and that is why it is necessary to find out whether in these cases of omission or negligence the Public Prosecutor's role in the criminal sphere is legitimate in relation to the individuals who are gathering together. In this context, in a first moment of the research, the fundamental rights that can be affected by a criminal prosecution were identified, as well as the fundamental duty of zeal for public health.In a second moment, it was outlined what the police power consists of and characterized the principle of minimum intervention of criminal lawand in the end, it was concluded that in case of failure to exercise, satisfactorily, the police power by the public administrations, the Public Prosecutor's should not seek repression of the fact within a criminal prosecution for the practice of the crime provided for in art. 268, of the CP in relation to people who have gathered publicly.
Palavras-chave: Aglomerações
Poder de polícia
Crime
Persecução penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: BEIRIZ, Hudson Colodetti; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Prevenção e combate à violação de normas sanitárias: o papel do Ministério Público, a persecução penal e o exercício do poder de polícia administrativo pelos entes políticos. Revista Paradigma, Ribeirão Preto, ano XXVIII, v. 32, n. 2, p. 188-208, maio/ago. 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2618/2224
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1710
Data do documento: 15-Dez-2023
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